| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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09.04.10 | Trabalhista
Indenização trabalhista deve ser dividida pelo casal mesmo após separação
Imprudência de trabalhador não elimina responsabilidade da empresa
Acordo coletivo não impede o pagamento de intervalo intrajornada
Arrematante de bens não é responsável por dívidas trabalhistas
Ex-funcionário que exerceu de forma descontínua cargo de confiança não tem direito à incorporação de gratificação
Indisponibilidade de direitos trabalhistas não permite quitação geral
08.04.10 | Trabalhista
Abono para compensar custeio de plano de saúde não tem natureza salarial
Acordo coletivo não pode flexibilizar duração de hora noturna
Contrato de dentista com órgão público não gera vínculo empregatício
Trabalhador com doença grave será reintegrado no emprego
TST valida aumento de jornada semanal de 36 horas em turnos de revezamento
07.04.10 | Trabalhista
Ex-servidora de banco pode continuar como beneficiária do plano de saúde
Enfermidade de genitora idosa possibilita remoção a servidor
Indenização de bancária dependerá de comprovação de culpa do empregador
Intervalo intrajornada: supressão gerou direito a hora extra
Horas in itinere também são pagas a quem recebe por produção
Início do prazo prescricional coincide com o fim do período de estabilidade
06.04.10 | Trabalhista
STJ invalida cláusula de exclusividade em contratos entre cooperativa e médicos
Ausência de inquérito imediato configura perdão tácito a falta grave de empregado
Necessidade de individualização de cartões de ponto impossibilita substituição processual de sindicato
Reajuste concedido por acordo judicial do sindicato é negado
Sindicato receberá honorários advocatícios na condição de substituto processual
01.04.10 | Trabalhista
Desertor do serviço militar tem salvo-conduto negado
Justiça do Trabalho gaúcha dá início a processo de criação de novas varas
31.03.10 | Trabalhista
Comissão aprova norma para pagamento de intérprete judicial
TST nega recurso de empresa que alterou o cálculo de comissões destinadas a empacotadores
Vale-transporte não fornecido gera indenização a trabalhadores gaúchos
30.03.10 | Trabalhista
CJF determina desconto de contribuição sindical dos servidores ativos
Prática de dumping evidente permite negação de licença sem abertura prévia de processo
Falta de diploma impede equiparação salarial de auxiliar de enfermagem a técnicos
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