| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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23.09.09 | Trabalhista
Operador de videotape tem direito a receber horas extras sobre 30 horas semanais
Supervisor que fiscalizava empregados em atividade externa ganha horas extras
22.09.09 | Trabalhista
Condenação ao pagamento de férias em dobro a empregado doméstico é legal
TRT3 concede danos morais a trabalhadora vítima de assédio sexual por intimidação
Ex-empregado será indenizado por furto de veículo no estacionamento da empresa
21.09.09 | Trabalhista
Terceirizado consegue reverter prescrição de processo de reintegração
Convenção coletiva não impede pagamento de adicional noturno
18.09.09 | Trabalhista
Co-piloto de aeronave recebe direito a adicional de periculosidade
17.09.09 | Trabalhista
Empregador que paga salário incorreto responde por complementação de aposentadoria recebida a menor
Empresa que não forneceu EPI para limpeza de aquecedores deverá indenizar trabalhador acidentado
Horas extras recebidas mesmo sem prestação de serviço integram salário
16.09.09 | Trabalhista
Empresa que obrigou empregado a trabalhar como autônomo terá que indenizá-lo
Rebaixamento funcional de empregado caracteriza assédio moral
Dilatação da jornada de trabalho acarreta pagamento de hora extra
Mineradora indenizará trabalhador por doença pulmonar causada por poeira
15.09.09 | Trabalhista
Advogada contratada como orientadora de estágio ganha horas extras
Contrato assinado por menor é anulado
Supressão de horas extras habituais gera direito à indenização
Atraso na indenização garante reintegração a ferroviário
Bancário receberá salários de período de afastamento por inquérito judicial
Empresa indenizará operador de motosserra incapacitado após queda de árvore
14.09.09 | Trabalhista
TST rejeita supressão de adicional noturno por convenção coletiva
Empresa é condenada a indenizar trabalhador dispensado sob acusação de improbidade
Atendente de companhia telefônica não consegue indenização por tendinite
11.09.09 | Trabalhista
Remoção por motivo de saúde é direito subjetivo do servidor
Servidor licenciado tem direito a ser enquadrado em cargo criado durante o período de afastamento
Contratação de vigilante para trabalhar quatro horas mensais é inválida
Empregador é condenado a cumprir promessa verbal
Convenção coletiva não evita controle do horário de motorista
TST reduz indenização de professor desligado com data retroativa
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