| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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30.08.17 | Trabalhista
Engenheiro não recebe horas extras por tempo de embarque em viagens de serviço, afirma TST
29.08.17 | Trabalhista
Empresa que transporta medicamentos não precisa de registro no Conselho Regional de Farmácia, afirma TRF4
Postura ativa para cumprir cota isenta empresa de condenação por dano moral coletivo, afirma TST
28.08.17 | Trabalhista
Trabalhador que mora em Portugal consegue justificar ausência em audiência, afirma TST
25.08.17 | Trabalhista
Trabalhador que perdeu polegar em serra deve receber pensão vitalícia
24.08.17 | Trabalhista
Agroindústria vai pagar indenização substitutiva por não fornecer guia do seguro desemprego
É de cinco anos, prazo para vítima de acidente ferroviário pedir indenização à concessionária, diz STJ
23.08.17 | Trabalhista
Cervejaria é condenada por ameaçar vendedor de demissão que não cumprisse metas, diz TST
Ex-funcionário gaúcho de um banco é condenado por improbidade administrativa
22.08.17 | Trabalhista
Contratação provisória não garante estabilidade para gestante, afirma TRF4
Descumprimento reiterado de limite de jornada garante a caminhoneiro justa causa empresarial, diz TST
21.08.17 | Trabalhista
Industriária garante estabilidade de duas semanas após sofrer aborto espontâneo, diz TST
Trabalhador que adquiriu doença nas mãos deve receber indenizações por danos morais e materiais
18.08.17 | Trabalhista
Carteiro sequestrado e abandonado em rodovia receberá indenização da ECT, afirma TST
Funcionária dispensada por motivo religioso será reintegrada ao emprego
17.08.17 | Trabalhista
Desconto no salário de férias pagas indevidamente não gera reparação a promotor de vendas, afirma TST
Tempo de viagem para show não conta como hora extra para músico, fixa TST
16.08.17 | Trabalhista
Restabelecida justa causa de empregada doméstica que usava produtos pessoais da empregadora, afirma TST
15.08.17 | Trabalhista
Construtora compensará herdeiros de motorista baleado ao transportar dinheiro de pagamento, afirma TST
14.08.17 | Trabalhista
Pescador que ficou à deriva após naufrágio será indenizado por empresa proprietária da embarcação, afirma TRT4
Trabalhador urbano que tentou obter benefício rural é condenado por má-fé
10.08.17 | Trabalhista
Professora ganha ação por uso indevido de videoaulas e material didático, afirma TST
08.08.17 | Trabalhista
Bancário que aderiu a PDV não tem direito a aviso prévio e multa do FGTS, afirma TST
04.08.17 | Trabalhista
Servidor em desvio de função deve receber diferenças de remuneração, afirma TRF4
03.08.17 | Trabalhista
Demissão via grupo de Whatsapp gera danos morais a trabalhadora de Brasília
Recebimento no dia do início da fruição de férias afasta pagamento em dobro, diz TST
02.08.17 | Trabalhista
Trabalhador do Paraná receberá horas extras por atividade em feriados sem compensação
31.07.17 | Trabalhista
Segurada que necessita de cuidador obtém aposentadoria por invalidez com adicional de 25%m, decide TRF4
28.07.17 | Trabalhista
Montadora de carro e prestadora de serviço são condenadas por acidente fatal entre pilotos de testes
Motoboy não tem vínculo de emprego com aplicativo que organiza entregas em São Paulo
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