| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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04.10.23 | Trabalhista
Atraso não significativo na quitação das férias não justifica imposição ao empregador de pagamento em dobro
03.10.23 | Trabalhista
Cota de aprendizagem não se aplica à função de vigilante
02.10.23 | Trabalhista
Uso do mesmo ponto comercial e ramo de atividade não caracterizam sucessão de empresas
29.09.23 | Trabalhista
Rádio que noticiou acidente de trânsito com morte não foi sensacionalista
Candidata a emprego posteriormente recusada por ter tatuagem deve ser indenizada
28.09.23 | Trabalhista
Mesmo sem registro formal, prova de propriedade é suficiente para afastar penhora de imóvel
26.09.23 | Trabalhista
Estabilidade acidentária a auxiliar de depósito é negada por falta de provas
25.09.23 | Trabalhista
Jornada superior a 8 horas diárias em turnos de revezamento é reconhecida
22.09.23 | Trabalhista
Empresa de aplicativo de transporte privado é condenada em R$ 1 bi e deverá reconhecer vínculo empregatício de motoristas
21.09.23 | Trabalhista
Beneficiário da justiça gratuita que falta a audiência sem justificativa deve pagar custas
19.09.23 | Trabalhista
Trabalhador, acometido por Síndrome de Burnout, é indenizado
18.09.23 | Trabalhista
Improbidade administrativa por uso de atestado médico falso causa condenação
Condenação criminal definitiva não permite inscrição em curso de vigilante privado
15.09.23 | Trabalhista
Estabilidade acidentária a auxiliar de depósito é negada por falta de provas
14.09.23 | Trabalhista
Rasura em atestado médico para aumentar dias de afastamento causa justa causa
13.09.23 | Trabalhista
Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada
12.09.23 | Trabalhista
Digitador que prestava serviço em unidade de saúde não consegue insalubridade
11.09.23 | Trabalhista
Ex-sócios respondem por obrigações trabalhistas por falta de registro de cessão de cotas sociais
06.09.23 | Trabalhista
Rescisão indireta do contrato de doméstica por falta de pagamento de horas extras é reconhecida
05.09.23 | Trabalhista
Acordo garante pagamento a 300 trabalhadores dispensados da obra do contorno viário
31.08.23 | Trabalhista
Auxílio-reclusão pode ser pago após ter sido cessado benefício por incapacidade
Empregada que se recusou a realizar venda casada tem anulada dispensa por justa causa
29.08.23 | Trabalhista
Concorrência desleal com empregador gera justa causa a maquiadora
28.08.23 | Trabalhista
Revertida justa causa aplicada a motorista de ônibus que cometeu infrações de trânsito
25.08.23 | Trabalhista
Brasileira tem direito a adicional de transferência de período em que morou em Angola
24.08.23 | Trabalhista
Período trabalhado como aluno-aprendiz deve ser contabilizado para aposentadoria
Empresa é condenada por imposição de metas abusivas e limite de uso de banheiro
22.08.23 | Trabalhista
Operadora de telemarketing não consegue anular acordo que não tratava de estabilidade da gestante
21.08.23 | Trabalhista
Empresa em recuperação judicial deve pagar na primeira audiência as dívidas admitidas
09.08.23 | Trabalhista
Norma coletiva posterior não afasta direito incorporado ao contrato por regulamento da empresa
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