| Jornal da Ordem Edição 4.403 - Editado em Porto Alegre em 11.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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23.09.09 | Trabalhista
Supervisor que fiscalizava empregados em atividade externa ganha horas extras
22.09.09 | Trabalhista
Condenação ao pagamento de férias em dobro a empregado doméstico é legal
TRT3 concede danos morais a trabalhadora vítima de assédio sexual por intimidação
Ex-empregado será indenizado por furto de veículo no estacionamento da empresa
21.09.09 | Trabalhista
Terceirizado consegue reverter prescrição de processo de reintegração
Convenção coletiva não impede pagamento de adicional noturno
18.09.09 | Trabalhista
Co-piloto de aeronave recebe direito a adicional de periculosidade
17.09.09 | Trabalhista
Empregador que paga salário incorreto responde por complementação de aposentadoria recebida a menor
Empresa que não forneceu EPI para limpeza de aquecedores deverá indenizar trabalhador acidentado
Horas extras recebidas mesmo sem prestação de serviço integram salário
16.09.09 | Trabalhista
Empresa que obrigou empregado a trabalhar como autônomo terá que indenizá-lo
Rebaixamento funcional de empregado caracteriza assédio moral
Dilatação da jornada de trabalho acarreta pagamento de hora extra
Mineradora indenizará trabalhador por doença pulmonar causada por poeira
15.09.09 | Trabalhista
Advogada contratada como orientadora de estágio ganha horas extras
Contrato assinado por menor é anulado
Supressão de horas extras habituais gera direito à indenização
Atraso na indenização garante reintegração a ferroviário
Bancário receberá salários de período de afastamento por inquérito judicial
Empresa indenizará operador de motosserra incapacitado após queda de árvore
14.09.09 | Trabalhista
TST rejeita supressão de adicional noturno por convenção coletiva
Empresa é condenada a indenizar trabalhador dispensado sob acusação de improbidade
Atendente de companhia telefônica não consegue indenização por tendinite
11.09.09 | Trabalhista
Remoção por motivo de saúde é direito subjetivo do servidor
Servidor licenciado tem direito a ser enquadrado em cargo criado durante o período de afastamento
Contratação de vigilante para trabalhar quatro horas mensais é inválida
Empregador é condenado a cumprir promessa verbal
Convenção coletiva não evita controle do horário de motorista
TST reduz indenização de professor desligado com data retroativa
TST rejeita dano moral em revista íntima sem contato físico
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