| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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22.01.19 | Diversos
Empresário é condenado civil e penalmente por agressões em clube em Minas Gerais
21.01.19 | Diversos
Fisioterapeuta obtém adequação de carga horária em Minas Gerais
20.12.18 | Diversos
Homem é condenado por agredir verbalmente casal gay em transporte público
19.12.18 | Diversos
Tempo de afastamento para mestrado e doutorado não pode ser contado para fins de aposentadoria especial de professor
18.12.18 | Diversos
Cláusula arbitral não impede que falência por falta de pagamento de título seja pedida na Justiça, afirma STJ
Condenado com afundamento de crânio terá prisão domiciliar em Minas Gerais
TRF4 mantém redução de multa aplicada pelo Ibama a homem que criava pássaros silvestres como animais de estimação
14.12.18 | Diversos
STJ mantém vedação à cobrança de prestações de leasing após furto ou roubo do bem garantido por seguro
13.12.18 | Diversos
Cooperativa de trabalho médico devolverá 12 milhões reais para a prefeitura de Blumenau
Médico do SUS condenado por cobrar de pacientes em Jaguarão
12.12.18 | Diversos
Assistência domiciliar não pode ser previamente excluída da cobertura dos planos de saúde, diz STJ
11.12.18 | Diversos
Prestação de serviço estranho ao cargo não implica em desvio de função no Rio de Janeiro
10.12.18 | Diversos
Jovem é exposto como bandido em rede social após fazer fotografias de cães e flores em Santa Catarina
Sem pedido da parte, tribunal não pode afastar limite de dias para multa cominatória, diz STJ
07.12.18 | Diversos
STJ anula prova obtida por aplicativo de mensagens sem conhecimento do dono do celular
06.12.18 | Diversos
Sucessivas manifestações do defeito autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta em 30 dias corridos, diz STJ
05.12.18 | Diversos
Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado, diz STJ
Concedida tutela para evitar que construtora cometa novas irregularidades, diz TST
04.12.18 | Diversos
Extromissão de parte faz prazo prescricional retornar ao momento de propositura da ação, afirma STJ
03.12.18 | Diversos
Companhia Aérea deve indenizar passageiros em 20 mil reais por atraso de 26 horas em voo
30.11.18 | Diversos
Exercício da atividade de técnico ou treinador de tênis não exige formação em educação física ou registro em conselho profissional, diz TRF4
Ficha que comprova depósito bancário é prova válida de quitação de horas extras
29.11.18 | Diversos
TJ/SP reduz valor de honorários médicos a serem pagos por paciente que sofreu AVC
28.11.18 | Diversos
Gestora pode representar microempresa em audiência, mesmo não sendo empregada, diz TST
27.11.18 | Diversos
TRF4 confirma direito de pensionista de 70 anos a Fundo de Saúde da Aeronáutica em Canoas
26.11.18 | Diversos
Menção de acórdão à necessidade de trânsito não impede execução provisória da pena, afirma STJ
TRF4 nega indenizações a sócios de lotéricas punidas pela Caixa por irregularidades em Santa Cruz do Sul
23.11.18 | Diversos
Construtora não restituirá compradores por falta de prova de pagamento de taxas de imóvel em Sorocaba
Exame de conta de bancária por exigência de lei não caracteriza quebra de sigilo, afirma TST
22.11.18 | Diversos
Reajuste de plano de saúde coletivo por idade tem respaldo normativo e na realidade da vida no Distrito Federal
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