| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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31.10.16 | Diversos
Demitido sem justa causa só fica no plano de saúde se tiver contribuído durante o contrato de trabalho, afirma STJ
STJ julga válido desconto para quem paga mensalidade escolar em dia
STJ mantém decisão que reconheceu legitimidade de herdeiro testamentário para investigação de paternidade
28.10.16 | Diversos
Cervejas com graduação alcoólica de até 0,5% não podem usar expressão “sem álcool”, diz STJ
Reconhecimento de paternidade por piedade é irrevogável, diz STJ
27.10.16 | Diversos
Benefício da Justiça gratuita não isenta empregadora de recolher depósito recursal, diz TST
Mulher não tem direito a licença-maternidade para cuidar de filho gerado por sua companheira
Para juiz, cirurgião que esqueceu compressa dentro de paciente não cometeu erro médico
Pedido de Coren/SC para inclusão de enfermeiro em ambulâncias da Samu é negado pelo TRF4
26.10.16 | Diversos
Benefício assistencial à jovem com deficiência priorizando o desenvolvimento futuro é garantido pelo TRF4
DNIT terá de indenizar seguradora por acidente com animais em rodovia Federal, diz TRF3
Fabricante não precisa indenizar distribuidora por ter rompido contrato
Importadora indenizará por má qualidade de próteses mamárias, diz TJRS
25.10.16 | Diversos
Aluguel provisório pode ser fixado entre fim do contrato de locação e extinção da ação renovatória, diz STJ
STJ diz que origem dos créditos determina prescrição em cobrança movida pela Fazenda Pública
Tribunais de seis estados do Brasil debatem metas com uso de videoconferência
24.10.16 | Diversos
TRF4 já tem sob análise dois IRDRs
Passe livre interestadual sem limite para deficientes terá efeito em todo o Brasil
Rótulo de vinho não precisa informar quantidade de sódio ou calorias, diz STJ
Deficiente pode reter itens que comprou para adaptar veículo restituído ao banco, diz STJ
21.10.16 | Diversos
Operadora não pode exigir carência de quem trocou de plano de saúde após demissão sem justa causa, diz STJ
Prisão preventiva por suspeita de indução de jurados não gera dano moral, diz TJSC
STF discute cabimento de ação rescisória em caso de divergência de entendimento entre as Turmas
TRF4 determina devolução de imóvel do Minha Casa Minha Vida por desvio de finalidade em Pelotas
20.10.16 | Diversos
STF vai decidir se municípios podem instituir taxa para fiscalizar torres de celulares
19.10.16 | Diversos
Escola Superior de Advocacia abre inscrições para 11 Cursos de Aperfeiçoamento
STJ suspende ações que discutem competência do DNIT para aplicar multas de trânsito em todo o País
TV por assinatura não pode discriminar planos para clientes antigos e novos, diz MP-DF
18.10.16 | Diversos
Norma sobre conciliação na Justiça do Trabalho obriga presença de advogado nas audiências
Segundo TRF4, honorários advocatícios podem ser separados do crédito principal e pagos como RPV
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