| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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24.04.23 | Diversos
Sindicato de pesca não consegue suspender trechos de portaria que protege espécies ameaçadas
10.04.23 | Diversos
Distribuidoras não têm direito a crédito do ICMS na compra de álcool anidro
17.03.23 | Diversos
Réu poderá ser condenado ainda que o MP peça absolvição
10.03.23 | Diversos
Emissora indenizará investigado retratado de forma ofensiva em reportagem
03.03.23 | Diversos
Paciente que expôs médico em redes sociais é condenada
22.02.23 | Diversos
Rescisória deve comprovar que prova nova anterior ao julgamento era desconhecida ou não pôde ser juntada
17.02.23 | Diversos
Pedido de sindicato sobre cumprimento de cláusula de convenção coletiva é indeferido
08.02.23 | Diversos
Sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária da Corte
27.01.23 | Diversos
Justiça nega homologação de acordo com valor inferior ao da execução e requerido após bloqueio do débito total
26.01.23 | Diversos
Comunicação pelo Banco Central à polícia de fato que pode configurar crime é cumprimento do dever legal e não enseja indenização a investigado
05.12.22 | Diversos
Passe livre para pessoas com deficiência não se estende ao transporte aéreo
01.12.22 | Diversos
Condição de refugiado não impede registro de filho nascido no Brasil
21.11.22 | Diversos
Desconto de multa em salário de empregado infrator de trânsito é válido
18.11.22 | Diversos
Terapias para criança com autismo devem ser fornecidas pela justiça
11.11.22 | Diversos
Candidato com visão em apenas um dos olhos pode participar de concurso em vagas destinadas a pessoas com deficiência
10.11.22 | Diversos
Ex-sócia não pode ser responsabilizada por obrigação posterior a sua saída da empresa
31.10.22 | Diversos
Emenda da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento
14.10.22 | Diversos
Não é necessária intimação da parte para converter monitória em ação comum
10.10.22 | Diversos
Atleta não receberá indenização de uso indevido de imagem por patrocinadores
05.10.22 | Diversos
Multa por litigância de má-fé será calculada sobre valor corrigido da causa
28.09.22 | Diversos
Servidores inativos não podem receber gratificação e vantagem ao mesmo tempo
22.09.22 | Diversos
Empresa deve custear aluguel de moradora removida de imóvel com defeitos de construção
21.09.22 | Diversos
Banco que realizou cobrança por dívida já paga é condenado por litigância e má-fé
13.09.22 | Diversos
Multinacional deve indenizar consumidora por vender celular sem carregador
Mandado de segurança não serve para contestar parecer sobre autodeclaração de cotista em concurso
Homem que teve CPF utilizado em fraudes por terceiros tem direito a nova inscrição
OAB/RS vai à Penitenciária Estadual de Sapucaia do Sul
VAN INTERFORO: Serviço sofre alteração de horários
01.09.22 | Diversos
Banco deve indenizar cliente por descontos indevidos de empréstimo fraudulento
25.08.22 | Diversos
É direito do réu a remessa do processo à instância superior do MPF caso tenha sido negada propositura de acordo de não persecução penal
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