| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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29.09.16 | Diversos
TJ/RS nega indenização por gravidez após laqueadura de trompas
28.09.16 | Diversos
Herdeiros terão mais tempo para reunir documentos para inventário em São Paulo
STJ suspende em todo o Brasil ações sobre alteração do índice de correção do FGTS
27.09.16 | Diversos
Herdeiro de credora de precatório no Paraná tem direito a permanecer na lista preferencial de pagamento
STF afirma que lei não pode obrigar universidade a prestar atendimento jurídico
26.09.16 | Diversos
Rio Grande do Sul indenizará aluno com deficiência que sofreu agressões físicas e morais dentro da escola
STJ reduz valor de causa em ação civil pública
23.09.16 | Diversos
Ação para ressarcimento de reajuste abusivo em plano de saúde prescreve em três anos quando a cláusula de reajuste é nula
Homologação de falta grave após decreto presidencial não impede vedação de indulto e comutação, diz STJ
Segundo STJ, demora na notificação do sinistro não acarreta perda automática do seguro
Segurado só tem direito a auxílio-doença até que se reabilite ou se aposente, diz AGU
22.09.16 | Diversos
Cartórios do interior do Brasil vão fazer o apostilamento de documentos
TRT4 aprova 19 súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes
21.09.16 | Diversos
Juiz do Paraná realiza audiência criminal por Skype
Sistema Eletrônico de Execução Unificado começa a ser implantado no Ceará
STJ confirma posse de candidato que perdeu prova física por causa de acidente
19.09.16 | Diversos
TRF4 determina que Receita Federal devolva Imposto de Renda pago por idosa que sofre do coração
TRF4 edita nove novas súmulas sobre improbidade administrativa, direito à saúde e questões salariais
TRF4 nega liminar que retira desconto de auxílio-creche de salário de auditores da Receita Federal
16.09.16 | Diversos
Cláusulas contratuais não podem ser revistas em ação de prestação de contas, diz STJ
Magistrado afastado que responde a PAD não pode ter auxílios interrompidos, diz CNJ
15.09.16 | Diversos
Ação Penal é último recurso a ser usado em causa fiscal
Jovem com esquizofrenia e epilepsia vai receber implante de eletrodos no cérebro, diz TRF4
Quintos sucessivos devem ser aplicados em processos de remoção e promoção, diz CNJ
STJ cria Núcleo de Gerenciamento de Precedentes para consolidação do sistema de precedentes do novo CPC
14.09.16 | Diversos
Dívida tributária não impede transferência de créditos de ICMS a terceiros, diz TJRS
13.09.16 | Diversos
Nova questão de ordem modifica trâmite do incidente de uniformização, diz TRU
Tribunal do Ceará adota política de segurança de dados do judiciário
12.09.16 | Diversos
TJSE capacita policiais para atender mulheres vítimas de violência
Supremo Tribunal Federal divulga novo Código de Ética para servidores
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