| Jornal da Ordem Edição 4.382 - Editado em Porto Alegre em 11.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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20.08.19 | Diversos
Homem que agiu como "stalker" ao perseguir mulher em Florianópolis terá de indenizá-la
19.08.19 | Diversos
Contrato de arrendamento rural dispensa consentimento formal do cônjuge, afirma STJ
16.08.19 | Diversos
Bombeiro que faz curso para sargento não abre mão de escolher lotação
15.08.19 | Diversos
Recepcionista ofendida com injúrias raciais será indenizada em 5 mil reais
Reconhecida aposentadoria especial a uma aeronauta que comprove exposição permanente a agentes nocivos
14.08.19 | Diversos
Estilista deve indenizar artesã por reprodução indevida de boneca em São Paulo
Morador do Sul de Santa Catarina que falsificou atestados para não trabalhar é condenado
13.08.19 | Diversos
Incorporadora não pode transformar garagens de condomínio em estacionamento em São Paulo
12.08.19 | Diversos
Gerente que teve carro batido em dia de protestos na cidade não deve ser ressarcido pela empresa
09.08.19 | Diversos
Autos de infração são anulados por falta de notificação a motorista no Distrito Federal
Médico e hospital indenizarão por material esquecido em joelho de paciente em Minas Gerais
08.08.19 | Diversos
Cerceamento de defesa só existe se a parte provar que o ato impugnado lhe causa prejuízo, decide TRT-4
Idosa que sofreu fratura por queda em ônibus será indenizada em São Paulo
07.08.19 | Diversos
Entregador que distribui mercadorias em postos de gasolina não tem direito a adicional pago a frentistas
06.08.19 | Diversos
Dona de veículo com CNH provisória consegue anular auto de infração em seu nome
05.08.19 | Diversos
Companhia aérea deve indenizar em 8 mil reais cliente que teve objetos furtados da mala
Trabalhadora chamada de “macumbeira” será indenizada em 100 mil reais
02.08.19 | Diversos
TJ/SC mantém condenação de oito pessoas que produziam e vendiam diplomas falsos
Veterinário que atendeu animais na tragédia de Mariana tem vínculo de emprego reconhecido
01.08.19 | Diversos
Proprietária de veículo multado pode comprovar quem foi autor da infração após prazo administrativo
31.07.19 | Diversos
Reserva de cotas deve ser aplicada para o número total de vagas preenchidas
30.07.19 | Diversos
Município de Sertãozinho indenizará funcionário que sofreu ofensa racial
29.07.19 | Diversos
STJ define que prazo de suspensão de execuções na recuperação é contado em dias corridos
26.07.19 | Diversos
Mulher que requisitou alvará sanitário com documentos falsos é condenada em Santa Catarina
Pastor tem vínculo de emprego negado com igreja evangélica, diz TRF-4
25.07.19 | Diversos
Revelia em ação de guarda de filho não implica renúncia tácita ao direito da guarda compartilhada
24.07.19 | Diversos
Igreja Universal deve indenizar em 115 mil reais a pastor obrigado a passar por vasectomia
Investidor será ressarcido por quebra de contratos em São Paulo
23.07.19 | Diversos
Empresa consegue consolidação de débito fiscal para inclui-lo em programa de parcelamento
Mesmo sem ingestão, STJ vê risco para consumidor que encontrou corpo estranho em refrigerante
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