| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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09.03.20 | Estudantil
UFRGS deve manter vaga de aluno que teve autodeclaração rejeitada
05.03.20 | Estudantil
Candidato que estudou em escola particular fora do Brasil perde vaga
03.03.20 | Estudantil
Universidade deve manter vaga de aluno até definição de renda familiar
09.12.19 | Estudantil
TRF4 determina que universidade matricule estudante autodeclarada parda
26.11.19 | Estudantil
Estudante que sofreu bullying de colegas será indenizada em São Paulo
Professora atacada na internet por abordar funk em sala de aula será indenizada
21.11.19 | Estudantil
Estudante não pode ser negativado por falta de excelência acadêmica
31.10.19 | Estudantil
Universidade deve reservar vaga de medicina para aluno de ensino médio
16.10.19 | Estudantil
Estudante que ainda não concluiu ensino médio pode se matricular na faculdade
15.10.19 | Estudantil
Ex-funcionária indenizará centro educacional por publicar fotos de alunos em redes sociais
17.09.19 | Estudantil
Escola pagará por danos impostos a estudante que fraturou braço durante as aulas em Santa Catarina
28.08.19 | Estudantil
Vice-diretor de escola estadual é condenado por improbidade administrativa em São Paulo
12.08.19 | Estudantil
Universidade não pode favorecer vestibulandos por critério regional, afirma TRF-4
22.07.19 | Estudantil
Cabeleireiro humilhado após ataque homofóbico em gincana de colégio será indenizado em Santa Catarina
05.07.19 | Estudantil
TJ/SC confirma condenação de professora que praticava bullying em sala de aula
28.06.19 | Estudantil
Estudante que começou pós-graduação antes de se formar tem direito a registro no CREA-PR, diz TRF-4
17.06.19 | Estudantil
Vizinha de escola será indenizada por sofrer com escarcéu, fuzuê e quizumba de alunos em Santa Catarina
05.06.19 | Estudantil
Colégio não é obrigado a garantir vaga à gêmea que não foi sorteada, diz TRF4
27.05.19 | Estudantil
Demissão de professor que solicitava vantagens sexuais por notas é mantida pelo TJ/SC
15.05.19 | Estudantil
Candidata de concurso que não comprovou adequação à cota para negros concorrerá a vagas gerais
23.04.19 | Estudantil
Professora que agredia crianças de berçário perde cargo público em Santa Catarina
28.03.19 | Estudantil
Universidade tem autonomia para negar abono de faltas, afirma TRF4
20.03.19 | Estudantil
Aluno adimplente que mudou de curso pode fazer novo financiamento estudantil
08.03.19 | Estudantil
Universitária lactante tem preferência em vaga de internato hospitalar em Tocantins
19.02.19 | Estudantil
Estudante com doença renal crônica deve ser considerado pessoa com deficiência pela UTFPR
28.01.19 | Estudantil
Universitário aprovado em concurso que pediu reposicionamento consegue nova convocação no Distrito Federal
20.12.18 | Estudantil
Candidato cego que estudou em instituição especializada privada pode concorrer como cotista social, diz STJ
04.12.18 | Estudantil
Candidata aprovada em concurso público no Oeste será indenizada por erro em edital em Santa Catarina
23.11.18 | Estudantil
Universidade de Santa Catarina deverá dar posse em cargo público a candidato com deficiência auditiva
26.10.18 | Estudantil
Vestibulanda com ansiedade e hiperatividade não pode ocupar vaga de pessoa com deficiência, diz TRF4
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