| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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07.04.22 | Estudantil
Autodeclaração comprovada por fotografias juntadas aos autos garante aprovação de cotista em universidade
31.03.22 | Estudantil
Entraves burocráticos não podem impedir aluno de apresentar trabalho de conclusão de curso de graduação
29.03.22 | Estudantil
TJSP anula exclusão de candidato aprovado em vestibular no regime de cotas raciais
15.02.22 | Estudantil
Escola deverá manter aluno em turma por mais um ano
01.12.21 | Estudantil
Justiça mantém obrigação de estudante pagar mensalidades
24.11.21 | Estudantil
Universidade é condenada por demora na entrega de certificado de conclusão de curso
04.11.21 | Estudantil
Alunos egressos de escola filantrópica não podem ser equiparados aos de escola pública para efeito do sistema de cotas
26.10.21 | Estudantil
Decisão autoriza rematrícula de estudante de Direito
19.10.21 | Estudantil
Instituição de ensino deve pagar indenizações por não entrega de diploma
07.10.21 | Estudantil
Município é condenado por fechamento de escola e remanejamento de alunos para outra instituição quase 100 km distante
06.10.21 | Estudantil
Justiça não pode determinar nomeação de candidato sem existência de cargo vago, afirma STJ
01.10.21 | Estudantil
Registros de marcas similares podem coexistir quando não há exclusividade sobre o uso no território nacional nem atividades de natureza idêntica
30.09.21 | Estudantil
Justiça garante bolsa integral para jovem em faculdade de Medicina
28.09.21 | Estudantil
Heteroidentificação de candidata a vaga pelo sistema de cotas raciais deve ter expressa previsão em edital
22.09.21 | Estudantil
TRF4 nega liminar para obrigar Universidade a autorizar defesa de tese de estudante
23.08.21 | Estudantil
É legal a concessão de novo financiamento estudantil para estudante graduado já beneficiado por programa
04.08.21 | Estudantil
Menor emancipada aprovada em concurso de universidade deve ser nomeada e empossada no cargo
20.07.21 | Estudantil
Reformada sentença que impediu a prorrogação de programa estudantil para aluna de Medicina que precisava fazer estágio supervisionado
29.06.21 | Estudantil
Garantido a um aluno com déficit de atenção o direito fundamental a curso superior
17.06.21 | Estudantil
Faculdade é responsabilizada por cobrar pessoa que nunca se matriculou
10.06.21 | Estudantil
Tribunal concede direito de troca de curso para universitária bolsista de programa estudantil
08.06.21 | Estudantil
Decisão confirma obrigação de aluno de pagar mensalidades por não ter cancelado matrícula
25.05.21 | Estudantil
Aluna que cursou apenas uma disciplina, em regime de supletivo na rede particular, tem direito ao ingresso no ensino superior por meio do sistema de cotas
21.05.21 | Estudantil
Curso de Inglês deve indenizar aluna por dificultar cancelamento de matrícula
03.05.21 | Estudantil
Justiça determina que criança seja matriculada em creche
23.04.21 | Estudantil
Universidade tem direito de decidir se formandos em medicina podem ou não antecipar a formatura
19.04.21 | Estudantil
Covid-19: caso positivo em creche não impõe suspensão de aulas presenciais à turma inteira
09.03.21 | Estudantil
Justiça de SP manda instituição reavaliar TCC de aluna reprovada
08.10.20 | Estudantil
TJPR nega pedido de estudante de engenharia química por redução de 50% das mensalidades
16.06.20 | Estudantil
Universidade pode negar contrato de estágio não obrigatório de aluna com baixo desempenho acadêmico
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