• Anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em comunhão universal exige citação do cônjuge

• Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio

• Ex-cônjuge deve pagar aluguel por permanecer no imóvel comum após divórcio

• Justiça nega pedido de familiares para contraprova a atestado de óbito em caso de morte por Covid-19

• Estado deve custear exames de DNA em processos de pessoas com renda de até um salário mínimo

• Longo período de vínculo socioafetivo não impede desconstituição da paternidade fundada em erro induzido

• Participação nos lucros e resultados não deve ter reflexo automático no valor da pensão alimentícia

• TJDFT flexibiliza dias de visita para pai que trabalha em regime de escala

• Tribunal mantém pagamento de pensão alimentícia a uma filha maior de idade com doença grave

• Reconhecida união estável paralela ao casamento

• Negado pedido de reconhecimento e dissolução de namoro qualificado

• TJSP acolhe pedido de dupla maternidade

• TJPR autoriza a expropriação de bens de um devedor de pensão alimentícia

• Pai idoso não poderá ser preso por dever alimentos à filha de 37 anos que trabalha

• Lei da alienação parental faz 10 anos e pode ser alterada no Congresso

• STJ concede habeas corpus para suspender acolhimento institucional de menor

• STJ admite flexibilizar diferença mínima de idade na adoção

• Execução de dívida contraída em favor de filhos não pode ser redirecionada a cônjuge não citado

• Gratuidade em ação de alimentos não exige prova de insuficiência financeira do responsável legal

• Negativa de paternidade transitada em julgado não pode ser relativizada sem dúvida razoável

• Devedor de pensão alimentícia que pede regime aberto para prisão civil não consegue liminar

• Negado recurso para manter pensão alimentícia até a aprovação em concurso público

• Aposentada pode acumular benefício de pensão por morte do pai, afirma TRF-4

• Maternidade é condenada a pagar indenização por troca de bebês

• TRF-3 concede salário maternidade a pai solteiro

• Mulher que auxiliava os pais em trabalho rural tem direito a salário-maternidade, diz TRF-4

• Pai será indenizado por embaraços para ver o parto do primeiro filho

• TJ/RS concede direito de padrasto virar pai

• Coabitação por duas semanas não significa estabilidade capaz de caracterizar união estável

• Irmão deve pagar a aluguel a outro por uso de imóvel herdado dos pais em São Paulo