| Jornal da Ordem Edição 4.423 - Editado em Porto Alegre em 8.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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13.03.23 | Trabalhista
Empregador não tem direito de escolher sindicato baseado em conveniência
10.03.23 | Trabalhista
Motorista de aplicativo não consegue retomar cadastro após acusações de discriminação
08.03.23 | Trabalhista
Trabalhador com visão parcial é discriminado por chefes e colegas
02.03.23 | Trabalhista
Ausência de dolo específico afasta condenação por improbidade administrativa
Negado vínculo de emprego de secretária com a empresa do ex-companheiro
01.03.23 | Trabalhista
Testemunha que mentiu no depoimento é condenada
Diagnóstico de câncer durante aviso-prévio afasta discriminação
27.02.23 | Trabalhista
Empregador que deixou de fornecer complemento de vale-transporte mantém justa causa
23.02.23 | Trabalhista
Pagar salário com atraso causa dano moral
22.02.23 | Trabalhista
Comerciária é dispensada por justa causa por indicar cunhada para sua equipe
15.02.23 | Trabalhista
Fábrica da refrigerantes terá que reintegrar operador de produção vítima de discriminação por doença ocupacional
14.02.23 | Trabalhista
Engenheiro de software recebe adicional de periculosidade por trabalhar próximo a tanques de diesel
09.02.23 | Trabalhista
Revertida a dispensa por justa causa por discussão com colega de trabalho
07.02.23 | Trabalhista
Empresa é condenada a pagar motorista por valor de troco roubado
06.02.23 | Trabalhista
Funcionária demitida durante processo disciplinar recebe indenização
01.02.23 | Trabalhista
Divisão de faturamento e ausência de controle de jornada entre veterinária e pet shop afastam vínculo de emprego
30.01.23 | Trabalhista
Troca de local de serviço previsto em contrato de trabalho não gera direito à reparação por danos morais
26.01.23 | Trabalhista
Trabalhadora obtém dano moral por discriminação pelo fato de ser mulher
25.01.23 | Trabalhista
Acordo realizado via aplicativo de conversa garante direitos trabalhistas à empregada doméstica
24.01.23 | Trabalhista
Mantida dispensa por justa causa de trabalhadora que difamou empresa nas redes sociais
14.12.22 | Trabalhista
Concorrência desleal é motivo para dispensa por justa causa
13.12.22 | Trabalhista
Comportamento negligente resulta em justa causa
12.12.22 | Trabalhista
Prints de conversas de terceiros não servem como prova para dispensa
09.12.22 | Trabalhista
Desconto de multa em salário de empregado infrator de trânsito é valido
06.12.22 | Trabalhista
Empregado com depressão e ansiedade em função das condições de trabalho obtém indenização por danos morais
Trabalhadora é reintegrada ao comprovar dispensa discriminatória por doença ocupacional
05.12.22 | Trabalhista
Empresa não será obrigada a reintegrar dirigente sindical
30.11.22 | Trabalhista
Gerente que contratou seguro indevidamente recebe justa causa
25.11.22 | Trabalhista
Trabalhador é reintegrado após dispensa discriminatória
16.11.22 | Trabalhista
Ação trabalhista de assédio sexual é julgada improcedente por falta de provas
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