• Sindicato de pesca não consegue suspender trechos de portaria que protege espécies ameaçadas

• Distribuidoras não têm direito a crédito do ICMS na compra de álcool anidro

• Réu poderá ser condenado ainda que o MP peça absolvição

• Emissora indenizará investigado retratado de forma ofensiva em reportagem

• Paciente que expôs médico em redes sociais é condenada

• Rescisória deve comprovar que prova nova anterior ao julgamento era desconhecida ou não pôde ser juntada

• Pedido de sindicato sobre cumprimento de cláusula de convenção coletiva é indeferido

• Sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária da Corte

• Justiça nega homologação de acordo com valor inferior ao da execução e requerido após bloqueio do débito total

• Comunicação pelo Banco Central à polícia de fato que pode configurar crime é cumprimento do dever legal e não enseja indenização a investigado

• Passe livre para pessoas com deficiência não se estende ao transporte aéreo

• Condição de refugiado não impede registro de filho nascido no Brasil

• Desconto de multa em salário de empregado infrator de trânsito é válido

• Terapias para criança com autismo devem ser fornecidas pela justiça

• Candidato com visão em apenas um dos olhos pode participar de concurso em vagas destinadas a pessoas com deficiência

• Ex-sócia não pode ser responsabilizada por obrigação posterior a sua saída da empresa

• Emenda da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento

• Não é necessária intimação da parte para converter monitória em ação comum

• Atleta não receberá indenização de uso indevido de imagem por patrocinadores

• Multa por litigância de má-fé será calculada sobre valor corrigido da causa

• Servidores inativos não podem receber gratificação e vantagem ao mesmo tempo

• Empresa deve custear aluguel de moradora removida de imóvel com defeitos de construção

• Banco que realizou cobrança por dívida já paga é condenado por litigância e má-fé

• Multinacional deve indenizar consumidora por vender celular sem carregador

• Mandado de segurança não serve para contestar parecer sobre autodeclaração de cotista em concurso

• Homem que teve CPF utilizado em fraudes por terceiros tem direito a nova inscrição

• OAB/RS vai à Penitenciária Estadual de Sapucaia do Sul

• VAN INTERFORO: Serviço sofre alteração de horários

• Banco deve indenizar cliente por descontos indevidos de empréstimo fraudulento

• É direito do réu a remessa do processo à instância superior do MPF caso tenha sido negada propositura de acordo de não persecução penal