| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Abril, 2019
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Texto
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22.06.21 | Consumidor
Plano de saúde deve ressarcir cliente que teve que pagar por exame
18.06.21 | Consumidor
Plano de saúde deverá indenizar paciente por recusa indevida de cobertura de transplante
15.06.21 | Consumidor
Banco deve ressarcir cliente por venda de ações antes da data combinada
14.06.21 | Consumidor
Covid-19: plano de saúde é condenado a indenizar paciente após negar internação em UTI
10.06.21 | Consumidor
Passageira que não embarcou por apresentar sintomas de Covid-19 será reembolsada
09.06.21 | Consumidor
Consumidor que teve compra não reconhecida cobrada no cartão de crédito deve ser ressarcido
08.06.21 | Consumidor
Banco não pode ser responsabilizado por cheque sem fundos emitido por seu cliente, reafirma 3ª Turma
07.06.21 | Consumidor
Plano de saúde é condenado por cancelar contrato de forma irregular
04.06.21 | Consumidor
Passageiro que esperou mais de 13 horas em aeroporto será indenizado
02.06.21 | Consumidor
Empresa não é obrigada a indenizar quando devolve o dinheiro ao consumidor
01.06.21 | Consumidor
Falta de assinatura física em contrato de cartão de crédito não impede a cobrança dos encargos feitos pela instituição financeira
31.05.21 | Consumidor
Descumprimento de regras por consumidor isenta plataforma eletrônica de indenização
27.05.21 | Consumidor
Loja é condenada por não entregar compra de consumidora
26.05.21 | Consumidor
Concessionária é condenada por não efetuar religação de energia mesmo após as faturas pagas
24.05.21 | Consumidor
Clínica e médico terão que indenizar paciente por não entregar resultado prometido
20.05.21 | Consumidor
Justiça condena empresa aérea a indenizar passageira por extravio de bagagem
19.05.21 | Consumidor
Editora é condenada por renovar assinatura sem autorização de cliente
18.05.21 | Consumidor
Aplicativo de transporte deve devolver, em dobro, valor cobrado em excesso por motorista
13.05.21 | Consumidor
Fornecedores de serviços são condenados por demora na entrega e falhas em móveis
11.05.21 | Consumidor
Seguradora deve indenizar mutuário por vícios de construção
10.05.21 | Consumidor
Covid-19: passageiro deve ser indenizado por cruzeiro cancelado sem comunicação prévia
06.05.21 | Consumidor
Cliente que comprou TV com defeito será indenizado em R$ 5 mil
05.05.21 | Consumidor
Consumidor deve ser indenizado por demora na entrega de veículo
03.05.21 | Consumidor
Montadora e revendedora são condenadas por cobrarem consertos
29.04.21 | Consumidor
Clube é condenado por informar dívida de associado a terceiros
28.04.21 | Consumidor
Loja de brinquedos infantis deve indenizar pais de criança que sofreu acidente com escada
27.04.21 | Consumidor
Plano de saúde deve indenizar negativa de reembolso de cirurgia em recém-nascida
26.04.21 | Consumidor
Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado
23.04.21 | Consumidor
Erro de impressão em voucher não é passível de indenização
20.04.21 | Consumidor
TJES mantém indenização de um passageiro que teve mala extraviada em viagem internacional
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