• Município gaúcho deve apresentar solução habitacional aos moradores da Praia de Quintão

• Construtora é condenada ao entregar garagem com metragem menor que a contratada

• Negada indenização a locatários que afirmaram que imóvel estaria em situação de inabitabilidade

• Impenhorabilidade de apartamento, que é único bem de família, é reconhecida

• Imóvel habitado por família há 32 anos não deve ser leiloado

• União deve prosseguir naturalização de paquistanês residente no Brasil

• Proprietário terá que fazer recuperação ambiental de área degradada

• É impenhorável o imóvel que serve como residência para mãe do devedor

• Possuidor de imóvel encravado tem direito à passagem forçada

• Possuidor de imóvel encravado tem direito à passagem forçada

• Homem deve parar de despejar esgoto ou lixo em imóvel vizinho

• Teoria do desvio produtivo não se aplica fora das relações de consumo

• Mulher que não recebeu chaves de imóvel não é obrigada a pagar taxas de condomínio

• Ação contra moradora por barulho excessivo teve apoio de condomínio

• Diferença de valor de imóvel não deve ser devolvida

• Condomínio não tem poder para impedir uso de área pública

• Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele

• Herdeiro não é responsabilizado pelo pagamento de taxas em atraso de imóvel ocupado por terceiros

• Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo

• Construtora que usou pandemia para justificar atraso em entrega de obra é condenada

• Justiça anula multas aplicadas por condomínio a proprietário que alugou apartamento via plataforma virtual

• Banco deve ressarcir e indenizar moradora de imóvel com vícios construtivos

• Mantida condenação de imobiliárias por propaganda enganosa

• Critério da anterioridade de abertura de matrícula é adotado para resolver controvérsia em registro de imóveis

• Construtora terá que separar área comum de residencial de espaços ainda em obras

• Construtora é condenada a indenizar por atraso injustificado na entrega de imóvel

• Turma mantém condenação de construtora e condomínio por defeito em construção

• Tribunal mantém anulação de doação de imóvel feita por idoso incapaz

• 4ª Turma decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel

• Bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável