| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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18.08.17 | Trabalhista
Carteiro sequestrado e abandonado em rodovia receberá indenização da ECT, afirma TST
Funcionária dispensada por motivo religioso será reintegrada ao emprego
17.08.17 | Trabalhista
Desconto no salário de férias pagas indevidamente não gera reparação a promotor de vendas, afirma TST
Tempo de viagem para show não conta como hora extra para músico, fixa TST
16.08.17 | Trabalhista
Restabelecida justa causa de empregada doméstica que usava produtos pessoais da empregadora, afirma TST
15.08.17 | Trabalhista
Construtora compensará herdeiros de motorista baleado ao transportar dinheiro de pagamento, afirma TST
14.08.17 | Trabalhista
Pescador que ficou à deriva após naufrágio será indenizado por empresa proprietária da embarcação, afirma TRT4
Trabalhador urbano que tentou obter benefício rural é condenado por má-fé
10.08.17 | Trabalhista
Professora ganha ação por uso indevido de videoaulas e material didático, afirma TST
08.08.17 | Trabalhista
Bancário que aderiu a PDV não tem direito a aviso prévio e multa do FGTS, afirma TST
04.08.17 | Trabalhista
Servidor em desvio de função deve receber diferenças de remuneração, afirma TRF4
03.08.17 | Trabalhista
Demissão via grupo de Whatsapp gera danos morais a trabalhadora de Brasília
Recebimento no dia do início da fruição de férias afasta pagamento em dobro, diz TST
02.08.17 | Trabalhista
Trabalhador do Paraná receberá horas extras por atividade em feriados sem compensação
31.07.17 | Trabalhista
Segurada que necessita de cuidador obtém aposentadoria por invalidez com adicional de 25%m, decide TRF4
28.07.17 | Trabalhista
Montadora de carro e prestadora de serviço são condenadas por acidente fatal entre pilotos de testes
Motoboy não tem vínculo de emprego com aplicativo que organiza entregas em São Paulo
27.07.17 | Trabalhista
Técnico de centro universitário não tem direito a condições específicas de radialista, afirma TST
26.07.17 | Trabalhista
Critério para contratação de aprendizes é a lei, não a jurisprudência, afirma TRT-10
Instalação de câmeras em vestiários de frigorífico, com base em acordo, não viola intimidade de trabalhadores
25.07.17 | Trabalhista
Carteiro que realizou pedido de demissão sob efeito de drogas deve ser reintegrado ao serviço, afirma TRT4
24.07.17 | Trabalhista
Hospital não deverá indenizar técnica de enfermagem ofendida por paciente, afirma TST
21.07.17 | Trabalhista
Rescisão de contrato não pode impedir Caixa de usar projeto arquitetônico em Porto Alegre
Empresa é condenada a pagar 900 mil reais por registrar cinco mortes em suas obras
20.07.17 | Trabalhista
Empresa ferroviária indenizará manobrista de locomotiva atropelado por maquinista, afirma TST
19.07.17 | Trabalhista
Rede de supermercados deve indenizar atendente que teve depressão agravada por estresse no trabalho
Empresário e auxiliar são condenados por trabalho escravo, afirma TRF4
18.07.17 | Trabalhista
Empresa é condenada por ter ponto de ônibus sem cobertura para trabalhador
Advogada demitida num sábado à noite será indenizada por dano moral, afirma TST
14.07.17 | Trabalhista
Não é devido adicional de insalubridade em serviços de atenção domiciliar à saúde
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