| Jornal da Ordem Edição 4.329 - Editado em Porto Alegre em 28.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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05.03.10 | Diversos
Empresa de confecções garante direito de pagar dívida trabalhista no juízo da recuperação judicial
Pedestre que tropeçou em materiais de obra receberá reparação
Portadora de HIV reintegrada ao trabalho
STJ nega insignificância a furto em livraria no DF
Farmácia da Caixa de Assistência da OAB/RS é reaberta em parceria com a rede Capilé
OAB cria grupo de trabalho para analisar e acompanhar propostas de alteração do CPC
CAA/RS terá ações e palestras voltadas para as advogadas durante programação do Dia da Mulher
04.03.10 | Diversos
Adesão de empresa a parcelamento da Receita não extingue ação em andamento na Justiça
Lei não pode retroagir para prejudicar o réu, reafirma STJ
Liminar suspende impedimento de cobrança de assinatura básica
STJ restabelece indenização por dano moral a criança de três anos
Empregado do CREA pode também trabalhar no serviço público
Morar no exterior justifica ausência de trabalhador à audiência de julgamento
Norma coletiva pode estabelecer formas de pagamento de participação nos lucros
Fica assegurado a anistiado político pagamento retroativo previsto em portaria do Ministério da Justiça
Testamento particular pode ser validado com apenas três testemunhas
PEC obriga o STF a elaborar o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário
03.03.10 | Diversos
Trabalhador rural é reconhecido como segurado especial
Morosidade no julgamento da apelação acarreta em liberdade de condenado
STJ anula portaria que demitiu professora vítima de golpe do falso diploma
STJ condena clínica por exibir programação de TV a cabo
Confirmada condenação de PM que facilitou a fuga de preso
Dono de terras é condenado por corte de árvores nativas
Trabalhador garante dano moral por atrasos de salários
Banco pode compensar horas extras sem critério mensal
Conduta indevida em greve dá justa causa a sindicalistas
Terceirizado consegue manter enquadramento como bancário
Projeto suspende mediação inicial em conflitos agrários e urbanos
02.03.10 | Diversos
Projeto prevê plebiscito sobre votação da reforma política
CFOAB prepara debate sobre a criação de quatro novos TRFs no País
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