• Microempreendedor não tem reconhecido vínculo empregatício com empresa de engenharia

• União não pode exigir limite de idade para concurso de militar temporário, afirma TRF4

• TRF4 mantém determinação para que empresa recupere o dano ambiental causado no entorno de ferrovia em Cruz Alta

• Laboratório deverá fornecer tratamento a paciente que participou de testes com remédio, afirma STJ

• Juiz decreta prisão preventiva de homem acusado de importunação sexual em ônibus em Florianópolis

• Empresa e sócios devem pagar indenização por danos morais difusos em São Paulo

• Julgamento ampliado vale também para sentença mantida por decisão não unânime, afirma STJ

• Condomínio não indenizará morador multado por manter tela de proteção em Brasília

• TJ/SP aumenta pena de homem condenado por incêndio e violação de domicílio

• Consumidora será ressarcida por carro que pegou fogo dois meses após compra

• Proprietário de bar do Alto Vale do Itajaí é condenado por crime de poluição sonora, diz TJ/SC

• Consumidor pode rescindir contrato sem encargos por discordar da velocidade mínima do serviço de empresa

• Para STJ, usufruto de imóvel instituído para prejudicar um dos cônjuges pode ser objeto de partilha

• Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide STJ

• Para STJ, construtora não consegue suspender protesto por retenção indevida de caução contratual

• Devolução de valor recebido a mais por servidor deve se dar por desconto na remuneração, diz STJ

• Uso de produtos de limpeza doméstica não caracteriza insalubridade, diz TST

• Concedida gratuidade de justiça a proprietário rural que apresentou declaração de insuficiência mesmo com rendimentos superiores aos fixados em Lei

• Distribuidora é condenada por corte indevido de energia no Rio de Janeiro

• Execução de mandado de segurança em favor de anistiado só inclui juros e correção com previsão expressa, diz STJ

• Falta de uma testemunha à leitura não basta para invalidar testamento, afirma STJ

• Juiz concede auxílio-doença 6 meses antes do fixado por laudo pericial em Curitiba

• Para STJ limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida

• Três operadoras são multadas por adicionar serviços a conta de consumidor

• Ação de alimentos não pode ser arquivada por ausência do autor em audiência designada com base em resolução do tribunal, diz STJ

• Estado de Goiás não responde por contrato de ex-escrevente de cartório

• Banco não terá de pagar a um operador de caixa o intervalo garantido a digitador, diz TST

• Para STJ, interesse social justifica julgamento de recurso, mesmo após pedido de desistência

• Para TJ/DF, suspender CNH de devedor de pensão alimentícia é medida inútil

• Mulher será indenizada em 15 mil reais por negativação indevida