| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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02.08.10 | Consumidor
Rede de lojas terá de pagar R$ 233 mil por abuso em tarifas de crédito
Conheça seus direitos em caso de overbooking, atraso ou cancelamento de voo
30.07.10 | Consumidor
Montadora e concessionária indenizam cliente que adquiriu veículo com defeitos
Operadora de cartões de crédito deverá pagar indenização a cliente por cobrança indevida
Banco pagará indenização por inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito
Construtora é condenada a pagar R$ 15 mil de indenização para dona de casa
Trote telefônico gera indenização
Companhia aérea deve prestar assistência após atraso em voo
29.07.10 | Consumidor
Banco indenizará cliente por cheque fraudado
Seguradora deverá pagar indenização por danos morais a cliente
28.07.10 | Consumidor
Cliente nunca solicitou ramal telefônico, foi para o SPC e será indenizado
Banco é condenado a indenizar cliente que teve cartão de crédito clonado
27.07.10 | Consumidor
Consumidores expostos a constrangimento durante o período de inadimplência podem receber indenização
Demora na liberação de hipoteca de imóvel quitado gera indenização
26.07.10 | Consumidor
Faculdade pode recusar rematrícula de aluno inadimplente
Clonagem de placa gera indenização
Agência de viagens é condenada a indenizar casal de idosos por ter seu embarque em cruzeiro internacional vetado
Tabeliã terá que indenizar por fraude em registro
23.07.10 | Consumidor
Banco deverá indenizar cliente que teve carro apreendido indevidamente
Banco deve indenizar idosa por horas de demora em atendimento
Casal será indenizado por operadora de cartão por cobrança indevida
Internauta será indenizado por invasão hacker em sua página de relacionamentos
Loja indeniza cliente por acusação injusta
Passageiro que sofreu acidente ao embarcar no ônibus será indenizado
Rede de supermercados é condenada por inclusão indevida de nome nos cadastros restritivos de crédito
Banco é condenado por conceder empréstimo sem adotar cautelas
Empresa indenizará formandos por frustração em festa de formatura
Proprietário de casa noturna pagará indenização por furto de carro no estacionamento do estabelecimento
22.07.10 | Consumidor
Impedimento de participar do Enem por documento vencido não pode ser atribuído ao ministro da Educação
Empresa é condenada por inclusão indevida de nome nos cadastros restritivos de crédito
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