| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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15.03.10 | Diversos
Tentativa de furto de estepe de carro não constitui crime
Uso de falsificação grosseira de documento não é crime
Recusa de parentes em realizar exame de DNA não gera presunção absoluta de paternidade
Deficiente tem direito à isenção de imposto mesmo que veículo seja dirigido por terceiro
Base de cálculo de adicional para eletricista em risco é a mesma do eletricitário
Equiparação salarial não se aplica em casos de localidades diferentes
Trabalhador avulso não tem direito a férias em dobro
12.03.10 | Diversos
Contaminada com vírus da Hepatite C receberá indenização
11.03.10 | Diversos
TST obriga Regional a esclarecer supressão de vantagem
Cartórios informarão a outros órgãos alteração nos nomes dos casados
SDC não reconhece legitimidade de Sindicato em dissídio coletivo
Imóveis objeto de promessa de compra e venda não podem ser hipotecados
Ciclista deverá indenizar por danos provocados em choque com automóvel
Concedido dano moral a consumidor que ingeriu bolo mofado
Decisão publicada no Diário da Justiça não é suficiente para conhecimento de embargo
Empregado que teve seu nome e remuneração divulgados na internet, tem apelo rejeitado
Empresa terá de indenizar empregada que adquiriu LER no trabalho
Empresa deve pagar indenização a irmão de funcionário que sofreu traumatismo craniano
10.03.10 | Diversos
Comissão discutirá parecer da AGU sobre anistia a servidores
Presença de defensor público em blitz poderá ser obrigatória
STJ nega liberdade a condenados por tráfico internacional e interno de mulheres
Vítima de falsa acusação de abuso sexual vai receber R$ 25 mil
Empresa de telefonia multada por descumprimento de liminar
09.03.10 | Diversos
Militar declarado desertor enquanto fazia tratamento psiquiátrico tem liminar negada
Acusado de sequestro de familiares de funcionários da CEF continuará preso
Judiciário corrige erro de cálculo que transformou dívida de R$ 15 mil em R$ 15 milhões
08.03.10 | Diversos
STJ nega liminar a preso por tráfico de drogas
STJ mantém bloqueio de bens de empresa exportadora
05.03.10 | Diversos
TST nega isonomia salarial por configurar pedido de equiparação em cadeia
Aplicações financeiras de cooperativas de crédito são isentas de Imposto de Renda
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