| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2019
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07.05.19 | Diversos
Caixa não pode ser responsabilizada por golpe dado em idosa, afirma TRF4
06.05.19 | Diversos
Credores da recuperação podem ser divididos em subclasses por critério objetivo, diz STJ
Juiz condena Estado de São Paulo a fornecer remédio mais moderno para choque anafilático
03.05.19 | Diversos
Comprador pode ser informado sobre pagamento taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato, diz STJ
Criança autista tem tratamento alternativo, como a equoterapia, assegurado pelo TJ/SC
02.05.19 | Diversos
Mulher permanecerá com guarda de buldogue por postura violenta de ex em Goiás
TRF4 nega usucapião de imóvel do INSS em Porto Alegre
30.04.19 | Diversos
Empregado que tentou beijar colega à força tem justa causa confirmada em Belém
Existência de doença pulmonar não comprova atividade de garimpo, diz TRF4
29.04.19 | Diversos
Autora que juntou comprovantes falsos em ação contra operadora é condenada por má-fé no Espirito Santo
25.04.19 | Diversos
Prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados é de dez anos
TRF-3 mantém decisão que obriga alerta sobre risco de alergias de corante amarelo
24.04.19 | Diversos
TRF4 nega pedido de um candidato que buscava a anulação de eliminação em concurso público da Policia Federal
22.04.19 | Diversos
Comerciante é condenado a ressarcir o erário por desvio de arroz, decide TRF4
Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo só é válida com motivação idônea, diz STJ
18.04.19 | Diversos
Empregado que apresentou atestado médico adulterado não consegue reverter despedida por justa causa
Mulher vítima de fraude após repassar a própria senha bancária não será indenizada, diz TJ/SC
17.04.19 | Diversos
Aérea que ofertou realocação de voo não indenizará aluno por perder vestibular em Porto Alegre
15.04.19 | Diversos
Empresa não é obrigada a cumprir preço anunciado com erro evidente no Rio Grande do Sul
12.04.19 | Diversos
Devedor terá CNH apreendida até quitar dívida, diz TJ/RS
Construtora deve disponibilizar moradia à proprietária de apartamento com grave infiltração, diz TJ/SP
11.04.19 | Diversos
Decisão interlocutória sobre prescrição ou decadência deve ser impugnada por agravo de instrumento
10.04.19 | Diversos
Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição em ação de usucapião, diz STJ
04.04.19 | Diversos
Ex-empregado é condenado por concorrência desleal com antiga companhia
Transtorno com clonagem de placa não justifica indenização, afirma TRF4
03.04.19 | Diversos
Cliente que recebeu mega hair menor do que o comprado será ressarcido em Brasília
TRT-4 reconhece culpa de terceiro em atropelamento que vitimou varredora de rua e indefere indenizações à família
29.03.19 | Diversos
Despesas de perícia devem ser rateadas antecipadamente pelas partes
27.03.19 | Diversos
Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS
25.03.19 | Diversos
Réus são condenados por furto de mais de 80 mil figurinhas do álbum da Copa do Mundo 2018 em São Paulo
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