| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2019
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19.02.09
Intermediário de venda de imóvel não consegue receber comissão acertada verbalmente
Negada liberdade a acusado de contrabando de cigarros
Empresa é condenada em danos morais coletivos por não contratar aprendizes
Honorários podem ser pagos com RPV independente do crédito principal
Prestadora de emergências médicas tem cláusula de contrato com idoso anulada
Concedida jornada de seis horas a motorista de ônibus interestadual
Caixa da OAB/RS Editora: livros, teses e monografias publicadas de forma facilitada
OAB/RS contesta declarações da procuradora-geral do Estado
18.02.09
Crime de desacato a funcionário público poderá ser extinto
Poder Judiciário nacional define dez metas a serem cumpridas
Arquivada ação ajuizada para derrubar exame da OAB
Indeferida liminar contra uso de algemas durante audiência criminal
Acusada de fraudar o INSS continuará presa
Agravamento de doença pelo ambiente profissional configura acidente de trabalho
Negado danos morais à viúva de homem morto em acidente de trânsito
Permanência de servidor em atividade depende do interesse do Estado
Estado é condenado a indenizar detento agredido em presídio
Gratificação de desempenho não será paga a aposentado do Incra
Projeto para nova reforma do Judiciário está pronto
Vale-transporte só é obrigação da empresa se pedido for por iniciativa do trabalhador
Empregador negligente terá que pagar pensão para viúva de trabalhador morto em assalto à empresa
Negada pensão a marido de beneficiária falecida antes de abril de 1991
OAB/RS busca agilizar concretização do convênio com o IPE Saúde
OAB Vai à Escola é apresentado à Secretaria de Educação do Estado
17.02.09
Negada liminar para acusados de crime contra a ordem tributária
Exposição a ruídos garante aposentadoria especial para trabalhadora têxtil
Trabalhador aposentado por invalidez tem direito a plano de saúde
Empresa tem mandado de segurança rejeitado por não pagar custas
Transportadora terá de pagar horas extras em viagens intermunicipais
Justiça do Trabalho não abre mão de centavos em depósito recursal
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