| Jornal da Ordem Edição 4.338 - Editado em Porto Alegre em 11.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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07.03.17 | Diversos
Novas provas não podem invalidar coisa julgada, diz TRF4
06.03.17 | Diversos
Inadmitidos 200 recursos extraordinários sobre compensação de débitos tributários com precatórios, diz STJ
03.03.17 | Diversos
Transexual pode mudar de nome mesmo sem ter feito cirurgia, diz TJGO
Reajuste de plano de saúde por idade é válido se previsto em contrato, diz STJ
01.03.17 | Diversos
Simples menção a autoridade com foro não atrai competência do Supremo
Tribunal de Contas pode auxiliar Judiciário a fiscalizar cartórios
Estado indenizará por danos morais familiares de detento que se suicidou
Câmara aprova regulamentação de gorjetas
24.02.17 | Diversos
Imunidade tributária só se aplica a quem faz parte da relação jurídica do imposto
Adolescente cumprirá medida socioeducativa por pichação em escola
23.02.17 | Diversos
Lei que exige informações judiciais na matrícula do imóvel entra em vigor
Execução prolongada de débito quitado gera indenização por dano moral
Justiça do Trabalho lança aplicativo e-JT para smartphone
22.02.17 | Diversos
Divulgar foto íntima de parceira na internet pode virar crime
TJRS tem plantão no carnaval e expediente especial na quarta-feira de cinzas
21.02.17 | Diversos
STJ divulga jurisprudência sobre gratuidade da Justiça e outros quatro temas
Aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei de Planos de Saúde
20.02.17 | Diversos
Saiba como são enquadrados os diferentes crimes de homicídios
Quem vive em cidade e possui múltiplos bens não tem direito à aposentadoria rural
Estacionar na frente de garagem gera dano moral
17.02.17 | Diversos
Estado deve indenizar presos submetidos a situações degradantes, decide STF
Gastos com ações de saúde caem no Rio Grande do Sul
Seguro de responsabilidade civil para gestor de empresa não cobre atos fraudulentos
16.02.17 | Diversos
Carta Aberta sobre Reforma da Previdência é aprovada pelo Conselho Pleno da OAB
OAB e STJ debatem solução para emenda sobre sustentações orais
33ª Cavalgada do Mar inicia neste sábado (18), comandada pelo vice-presidente da OAB/RS
Estado da Bahia é proibido de dar pensão vitalícia a ex-governadores
STJ afasta multa e desobriga Google de monitorar informações em redes sociais
14.02.17 | Diversos
Embargos de terceiro podem ser julgados mesmo se apresentados fora do prazo
STJ divulga tese sobre criminalização por dirigir veículo sob efeito de álcool
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