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• Para STJ, em casos específicos, ciência inequívoca dispensa intimação formal sobre penhora

• Determinada soltura de mulher que não pode pagar fiança de dez salários mínimos, afirma STJ

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• Foro para ação de reparação deve ser domicílio do autor ou local onde fato ocorreu, diz STJ

• Tribunal de Justiça de São Paulo nega indenização por menção em biografia

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• Paciente tratada em clínica particular tem pedido de medicamento negado pelo TRF4

• Dívida de condomínio fica atrelada a imóvel e deve ser paga por atual proprietário, afirma TRF4

• Indenização pelo uso indevido de marca exclusiva não exige prova de prejuízo, diz STJ

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• Causa de aumento prevista para descaminho e contrabando independe de voo ser regular ou clandestino, afirma STJ

• Dissolução parcial de sociedade não exige citação de todos os acionistas, afirma STJ

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• Saque de FGTS só pode ser feito com comprovação da rescisão de contrato, afirma TRF4

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