| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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12.04.16 | Dano Moral
Prefeitura é responsabilizada por problemas em sepultamento
08.04.16 | Dano Moral
Banco deve indenizar por cobrança de dívida inexistente
Site de serviços de viagem terá que indenizar consumidores
07.04.16 | Dano Moral
Venda frustrada de imóvel gera danos morais e ressarcimento do valor
Agricultor que perdeu esposa em acidente deve receber indenização de Município
06.04.16 | Dano Moral
Estado é condenado a indenizar comunidades quilombolas por ação truculenta da Polícia Militar
Banco indenizará cliente por constrangimento em supermercado após bloqueio de cartão
Empresas são condenadas a indenizar passageira que pernoitou em aeroporto
05.04.16 | Dano Moral
Revendedora deve indenizar por demora em transferir veículo recebido como sinal
Mulher que sofreu acidente por falta de iluminação na rua será indenizada
04.04.16 | Dano Moral
Companhia deverá indenizar devido a descarga elétrica em via pública
01.04.16 | Dano Moral
Empresa aérea deve pagar por frustração de viagem cancelada
Casal é condenado a indenizar professor de academia por agressões verbais
31.03.16 | Dano Moral
Família será indenizada por morte causada por policial militar
Cliente que recebeu cobrança ilegal deve obter indenização
Hospital que não notificou falecimento de paciente deve pagar indenização
30.03.16 | Dano Moral
Prefeitura indenizará família por morte em colisão de ambulância
Família de lavrador morto por uso de agrotóxicos será indenizada
29.03.16 | Dano Moral
Banco é responsabilizado por incidente com bala perdida
Menina que foi atropelada em calçada por caminhão de lixo receberá indenização
Empresa de ônibus deve indenizar família de mulher que morreu após acidente
28.03.16 | Dano Moral
Prefeitura indenizará paciente por demora em cirurgia
24.03.16 | Dano Moral
Homem agredido com cuia de chimarrão na cabeça receberá indenização
Banco é condenado por demora em fila de atendimento
23.03.16 | Dano Moral
Emissora de TV indenizará irmão de Mizael Bispo
Editora que publicou imagem de grafite com alterações indenizará artista
Telefônica responderá por fio solto de poste que provocou acidente com motociclista
Frustração por perda de título no futebol de mesa será compensada por empresa aérea
Órgão é condenado a ressarcir dano moral por multa indevida
22.03.16 | Dano Moral
Empresa de transporte coletivo é condenada a indenizar por lesão causada a passageira
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