| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Abril, 2020
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Texto
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18.04.16 | Consumidor
Apple é obrigada a cumprir oferta anunciada na internet
13.04.16 | Consumidor
Fabricante e hipermercado devem indenizar consumidor por ingestão de chocolate com larvas
07.04.16 | Consumidor
Procon tem legitimidade para multar fabricante de celular defeituoso
06.04.16 | Consumidor
Construtoras devem ressarcir cliente por cobranças abusivas
05.04.16 | Consumidor
Empresa aérea indenizará cliente por viagem que teve duração triplicada
Devolução em dobro para cliente que sofreu em busca de cerrar contrato de internet
04.04.16 | Consumidor
Editora é condenada a indenizar consumidora por renovação indesejada de assinatura de revistas
29.03.16 | Consumidor
Companhia aérea indenizará passageiro por não servir refeição kosher
28.03.16 | Consumidor
Loja de brinquedos terá que indenizar criança acidentada no estabelecimento
21.03.16 | Consumidor
Financeira deverá indenizar cliente por cobrança de dívida já paga
16.03.16 | Consumidor
Consumidora deve ter carro reparado por concessionária
Cancelamento de compra de veículo fabricado no México não enseja multa
07.03.16 | Consumidor
Agência de viagem é condenada por falha no atendimento
Consumidora será ressarcida por multa exorbitante em cancelamento de viagem
04.03.16 | Consumidor
Procon alerta consumidores sobre práticas abusivas ao dar troco
03.03.16 | Consumidor
Banco é condenado a devolver em dobro cobrança de empréstimo não realizado
02.03.16 | Consumidor
Clube deverá indenizar sócio que se acidentou em toboágua
01.03.16 | Consumidor
Plano de saúde deve autorizar exame em criança de três anos com síndrome
29.02.16 | Consumidor
Cláusula que prevê retenção de 100% de aluguel cancelado é abusiva
Loja é condenada por não entregar produto à cliente
26.02.16 | Consumidor
Curso de pós-graduação é condenado por omitir local das aulas práticas
23.02.16 | Consumidor
Companhia aérea condenada a indenizar consumidores por falha no serviço
22.02.16 | Consumidor
Instituto terá que cobrar mensalidades por disciplinas
18.02.16 | Consumidor
Empresa aérea é obrigada a corrigir, sem custos, nome de passageira no bilhete
17.02.16 | Consumidor
Empresa aérea é condenada a reduzir multa por cancelamento de passagem
15.02.16 | Consumidor
Empresas devem honrar promoção de passagens aéreas divulgadas em site
Loja brasileira não pode ser responsabilizada por produto comprado no exterior
05.02.16 | Consumidor
Insatisfeita com cirurgia plástica, mulher não convence Justiça sobre erro médico
03.02.16 | Consumidor
Operadoras de cartão de crédito são obrigadas a fornecer serviço 0800
27.01.16 | Consumidor
Concessionária e fabricante são condenadas a indenizar por causa de defeito em veículo
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