| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2021
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14.03.13 | Seguros
Seguradora indenizará cliente por negar pagamento de cobertura
13.03.13 | Seguros
Criança com problema cardiovascular terá cirurgia custeada por plano de saúde
12.03.13 | Seguros
Plano de saúde deverá custear internação em UTI
Plano de saúde é condenado por protelar tratamento domiciliar
11.03.13 | Seguros
Seguradora deverá indenizar menores por morte acidental da mãe
Seguro é devido se álcool não foi motivo exclusivo de acidente
06.03.13 | Seguros
Beneficiário tem dez anos para pedir ressarcimento de cobertura negada por plano de saúde
Seguradora deverá indenizar adolescente vítima de acidente
04.03.13 | Seguros
Plano de saúde indenizará idoso por negativa de tratamento
01.03.13 | Seguros
Plano de saúde deve autorizar e custear tratamento em paciente com câncer
21.02.13 | Seguros
Seguradora se recusa a pagar prêmio e é condenada
14.02.13 | Seguros
Seguro deve indenizar por morte de funcionário que recém havia sido demitido do emprego
08.02.13 | Seguros
Seguradora é condenada a pagar conserto de veículo
31.01.13 | Seguros
Seguradora deve indenizar mesmo que a habilitação do condutor esteja vencida
29.01.13 | Seguros
Filha de vítima de acidente deve ser indenizada por seguradora
25.01.13 | Seguros
Medicamento de alto custo deverá ser fornecido por plano de saúde
24.01.13 | Seguros
Doença preexistente omitida em seguro de vida não impede indenização
26.11.12 | Seguros
Seguradora indenizará filho de cliente que se suicidou dentro de período de carência
08.11.12 | Seguros
Seguradora é condenada a indenizar estudante
11.07.12 | Seguros
Seguro automotivo que cobre furto ou roubo não abrange apropriação indébita
28.06.12 | Seguros
Acidentado receberá por invalidez parcial
18.05.12 | Seguros
Seguradora terá que pagar mais de R$ 80 mil a aposentada
14.05.12 | Seguros
Motorista que deixa carro aberto e com a chave dentro do veículo perde o seguro
29.03.12 | Seguros
Seguradora é obrigada a cumprir apólice contratada
28.03.12 | Seguros
Segurado tem até um ano para pedir indenização de seguro coletivo
22.03.12 | Seguros
Morte por infecção caracteriza acidente para efeito de seguro aos familiares
15.03.12 | Seguros
Embriaguez desobriga seguradora a indenizar motorista
17.02.12 | Seguros
Ausência de invalidez permanente não justifica indenização
07.02.12 | Seguros
Seguradora indenizar vítima de acidente de trânsito
23.01.12 | Seguros
Detran não poderá cobrar IPVA e DPVAT de veículo furtado
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