| Jornal da Ordem Edição 4.365 - Editado em Porto Alegre em 19.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2022
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29.08.16 | Internet
Aplicativo busca facilitar comprovação de autenticidade de documentos do PJe
22.08.16 | Internet
Segundo TJRS, ofensas via WhatsApp a mulher traída configuram danos morais
12.08.16 | Internet
Decisão isenta rede social por utilização de dados públicos de usuário em aplicativo
08.08.16 | Internet
Comentários ofensivos em um blog devem indenizar gerente de uma empresa
14.07.16 | Internet
Processo Eletrônico será obrigatório nos Juizados Especiais
22.06.16 | Internet
Provedor de internet é condenado por não excluir site fraudulento após receber notificação
21.06.16 | Internet
CNJ lança PJe 2.0 nacionalmente
01.06.16 | Internet
Digitalização da execução penal teve início em Minas Gerais
13.05.16 | Internet
Acesso ao Whatsapp em celular apreendido só com a autorização judicial
10.05.16 | Internet
Site não terá de indenizar médica por publicação de paciente
26.04.16 | Internet
CNJ recomenda usuários do PJe a não atualizarem nova versão do Java
25.04.16 | Internet
Professora universitária ofendida em e-mail será indenizada
22.04.16 | Internet
Idec tenta barrar na Justiça a fixação de limite à banda larga fixa
18.04.16 | Internet
Ofensa em conversa privada nas redes sociais não gera dever de indenizar
06.04.16 | Internet
Amante deve indenizar casal por divulgação de vídeo íntimo na Internet
05.04.16 | Internet
Jovem deve indenizar ex-namorada por divulgar imagens íntimas
04.04.16 | Internet
É atribuição do MP estadual apurar supostos crimes na internet, afirma STF
01.04.16 | Internet
Empresa é condenada por não apurar caso de funcionário que acessava conteúdos impróprios
31.03.16 | Internet
Denúncia sem prova no Facebook resulta em indenização
16.03.16 | Internet
Tribunal quebra sigilo de dados em favor de vítima de hacker
07.03.16 | Internet
Rede social é condenada a retirar conteúdo ofensivo postado em página de usuária
02.03.16 | Internet
STJ deve retomar discussão sobre cobrança de direito autoral por transmissão de música na internet
26.02.16 | Internet
Servidores de buscas não respondem pelo conteúdo dos sites aos quais dão acesso
06.11.15 | Internet
Pais responsabilizados por ato de filho que divulgou fotos íntimas de criança na internet
24.09.15 | Internet
Site é obrigado a fornecer informações sobre criador de blog falso
04.08.15 | Internet
Rede social deve excluir perfil falso de empresa e fornecer dados do criador
03.08.15 | Internet
Site é obrigado a retirar mensagens com conteúdo ofensivo a candidato a deputado
21.07.15 | Internet
Redes sociais deverão responder por vazamento de conteúdo
10.07.15 | Internet
Ofensas em rede social não configuram crime de calúnia ou difamação
01.06.15 | Internet
Justiça condena rede social a identificar usuário acusado de calúnia
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