| Jornal da Ordem Edição 4.362 - Editado em Porto Alegre em 14.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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26.05.10 | Habitacional
Base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis arrematado é a do valor alcançado no leilão
05.05.10 | Habitacional
Morador deverá indenizar vizinho por barulhos durante a noite
15.04.10 | Habitacional
Juiz não reconhece dívida de IPTU
06.04.10 | Habitacional
Cabe à Fazenda Pública provar valorização imobiliária decorrente de obra para cobrar contribuição de melhoria
03.02.10 | Habitacional
Desapropriação de imóvel para fim público evita indenização
20.01.10 | Habitacional
Perícia para desapropriação deve ser feita por técnico apto
08.01.10 | Habitacional
Erros em projetos de construção civil poderão se tornar crimes
Não incide IR sobre indenização decorrente de desapropriação
04.09.09 | Habitacional
Igreja é impedida de tomar imóvel
Promessa de cessão de direitos não pode ser considerada título de propriedade nem posse de imóvel
03.08.07 | Habitacional
Mudam as regras para a aquisição da casa própria
02.05.07 | Habitacional
Estrangeiro pode usar FGTS para quitar imóvel
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