| Jornal da Ordem Edição 4.365 - Editado em Porto Alegre em 19.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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30.01.24 | Habitacional
Construtora é condenada ao entregar garagem com metragem menor que a contratada
10.10.23 | Habitacional
Negada indenização a locatários que afirmaram que imóvel estaria em situação de inabitabilidade
20.07.23 | Habitacional
Impenhorabilidade de apartamento, que é único bem de família, é reconhecida
29.06.23 | Habitacional
Imóvel habitado por família há 32 anos não deve ser leiloado
28.06.23 | Habitacional
União deve prosseguir naturalização de paquistanês residente no Brasil
26.06.23 | Habitacional
Proprietário terá que fazer recuperação ambiental de área degradada
19.06.23 | Habitacional
É impenhorável o imóvel que serve como residência para mãe do devedor
09.06.23 | Habitacional
Possuidor de imóvel encravado tem direito à passagem forçada
07.06.23 | Habitacional
Possuidor de imóvel encravado tem direito à passagem forçada
02.06.23 | Habitacional
Homem deve parar de despejar esgoto ou lixo em imóvel vizinho
07.02.23 | Habitacional
Teoria do desvio produtivo não se aplica fora das relações de consumo
30.01.23 | Habitacional
Mulher que não recebeu chaves de imóvel não é obrigada a pagar taxas de condomínio
04.10.22 | Habitacional
Ação contra moradora por barulho excessivo teve apoio de condomínio
03.10.22 | Habitacional
Diferença de valor de imóvel não deve ser devolvida
25.07.22 | Habitacional
Condomínio não tem poder para impedir uso de área pública
19.04.22 | Habitacional
Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele
23.03.22 | Habitacional
Herdeiro não é responsabilizado pelo pagamento de taxas em atraso de imóvel ocupado por terceiros
15.12.21 | Habitacional
Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo
08.11.21 | Habitacional
Construtora que usou pandemia para justificar atraso em entrega de obra é condenada
05.10.21 | Habitacional
Justiça anula multas aplicadas por condomínio a proprietário que alugou apartamento via plataforma virtual
04.10.21 | Habitacional
Banco deve ressarcir e indenizar moradora de imóvel com vícios construtivos
24.09.21 | Habitacional
Mantida condenação de imobiliárias por propaganda enganosa
13.08.21 | Habitacional
Critério da anterioridade de abertura de matrícula é adotado para resolver controvérsia em registro de imóveis
26.07.21 | Habitacional
Construtora terá que separar área comum de residencial de espaços ainda em obras
21.07.21 | Habitacional
Construtora é condenada a indenizar por atraso injustificado na entrega de imóvel
13.07.21 | Habitacional
Turma mantém condenação de construtora e condomínio por defeito em construção
11.03.21 | Habitacional
Tribunal mantém anulação de doação de imóvel feita por idoso incapaz
05.03.21 | Habitacional
4ª Turma decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel
25.02.21 | Habitacional
Bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável
19.02.21 | Habitacional
Juíza nega pedido de imobiliária para receber comissão por venda de imóvel realizada por terceiros
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