| Jornal da Ordem Edição 4.346 - Editado em Porto Alegre em 23.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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05.10.18 | Trabalhista
Fornecimento de equipamento de proteção inadequado a pintor não afronta direitos da personalidade, afirma TST
03.10.18 | Trabalhista
Analista de suporte que ficava à espera de chamado da empresa receberá horas de sobreaviso, afirma TST
02.10.18 | Trabalhista
Médica receberá hora extra, por não repousar a cada 90 minutos de serviço, diz TST
Plano de saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez, diz TST
01.10.18 | Trabalhista
Mantida condenação de empresa que duvidou de gravidez de empregada, diz TST
28.09.18 | Trabalhista
Condenação por jornada exaustiva dispensa provas de prejuízo para empregado no Rio Grande do Sul
27.09.18 | Trabalhista
Norma que prevê pagamento de salários após quinto dia útil é inválida, diz TST
26.09.18 | Trabalhista
Armazenamento de inflamáveis gera adicional de periculosidade a industriário, diz TST
25.09.18 | Trabalhista
Empresa de vigilância é condenada por morte de empregado em serviço, diz TST
24.09.18 | Trabalhista
Privação de férias por dois anos não caracteriza dano existencial a vigilante, diz TST
21.09.18 | Trabalhista
Contratada temporária ganha direito à licença-maternidade de 180 dias em Canoas
18.09.18 | Trabalhista
Piloto receberá adicional de periculosidade por abastecimento de helicóptero, afirma TST
17.09.18 | Trabalhista
Déficit de atenção e dislexia não são consideradas deficiências para assegurar vaga por cotas em Curitiba
14.09.18 | Trabalhista
Trabalho rural intermitente não garante reconhecimento de vínculo empregatício, diz TRT-18
Vigilante que recebeu colete à prova de balas inadequado receberá indenização em Santa Catarina
13.09.18 | Trabalhista
Folga concedida depois de sete dias de serviço será paga em dobro, diz TST
12.09.18 | Trabalhista
Aviso-prévio não cumprido será descontado na rescisão contratual, afirma TST
10.09.18 | Trabalhista
Frentista que acumulava função de caixa receberá adicional, diz TST
06.09.18 | Trabalhista
Limpeza de banheiro não dá direito a adicional de insalubridade por umidade, diz TST
Parcela quebra de caixa não se incorpora a salário de bancário, diz TST
Trabalhadora que presenciou maus tratos de animais em pet shop tem reconhecida rescisão indireta de contrato, afirma TRT4
05.09.18 | Trabalhista
Cancelamento de contratação resulta em indenização de candidato a emprego, diz TST
Futebol é profissão de risco e acidente deve ser indenizado, diz TRT-12
03.09.18 | Trabalhista
Adicional superior de hora extra ao da CLT não se aplica a empregado público, diz TST
Funcionária que prestou serviços durante licença médica tem justa causa confirmada em Campinas
30.08.18 | Trabalhista
Motorista receberá adicional de periculosidade por abastecimento de empilhadeira, afirma TST
Tempo de espera na fila do refeitório não dá direito a hora extra na Bahia
29.08.18 | Trabalhista
Atendente de cinema não receberá adicional de insalubridade por coleta de lixo em Porto Alegre
28.08.18 | Trabalhista
Anotação em folha de ponto não comprova subordinação de gerente-geral de agência bancária, diz TST
27.08.18 | Trabalhista
Motorista que teve férias interrompidas por cair em buraco será indenizado no Rio Grande do Sul
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