| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2019
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25.02.21 | Família
Ex-cônjuge deve pagar aluguel por permanecer no imóvel comum após divórcio
22.02.21 | Família
Justiça nega pedido de familiares para contraprova a atestado de óbito em caso de morte por Covid-19
29.01.21 | Família
Estado deve custear exames de DNA em processos de pessoas com renda de até um salário mínimo
14.12.20 | Família
Longo período de vínculo socioafetivo não impede desconstituição da paternidade fundada em erro induzido
11.12.20 | Família
Participação nos lucros e resultados não deve ter reflexo automático no valor da pensão alimentícia
09.12.20 | Família
TJDFT flexibiliza dias de visita para pai que trabalha em regime de escala
27.11.20 | Família
Tribunal mantém pagamento de pensão alimentícia a uma filha maior de idade com doença grave
16.11.20 | Família
Reconhecida união estável paralela ao casamento
04.09.20 | Família
Negado pedido de reconhecimento e dissolução de namoro qualificado
24.08.20 | Família
TJSP acolhe pedido de dupla maternidade
07.08.20 | Família
TJPR autoriza a expropriação de bens de um devedor de pensão alimentícia
27.05.20 | Família
Pai idoso não poderá ser preso por dever alimentos à filha de 37 anos que trabalha
16.03.20 | Família
Lei da alienação parental faz 10 anos e pode ser alterada no Congresso
03.03.20 | Família
STJ concede habeas corpus para suspender acolhimento institucional de menor
26.02.20 | Família
STJ admite flexibilizar diferença mínima de idade na adoção
21.02.20 | Família
Execução de dívida contraída em favor de filhos não pode ser redirecionada a cônjuge não citado
14.02.20 | Família
Gratuidade em ação de alimentos não exige prova de insuficiência financeira do responsável legal
12.02.20 | Família
Negativa de paternidade transitada em julgado não pode ser relativizada sem dúvida razoável
06.02.20 | Família
Devedor de pensão alimentícia que pede regime aberto para prisão civil não consegue liminar
30.01.20 | Família
Negado recurso para manter pensão alimentícia até a aprovação em concurso público
Aposentada pode acumular benefício de pensão por morte do pai, afirma TRF-4
22.01.20 | Família
Maternidade é condenada a pagar indenização por troca de bebês
13.12.19 | Família
TRF-3 concede salário maternidade a pai solteiro
06.12.19 | Família
Mulher que auxiliava os pais em trabalho rural tem direito a salário-maternidade, diz TRF-4
27.11.19 | Família
Pai será indenizado por embaraços para ver o parto do primeiro filho
14.11.19 | Família
TJ/RS concede direito de padrasto virar pai
05.11.19 | Família
Coabitação por duas semanas não significa estabilidade capaz de caracterizar união estável
23.10.19 | Família
Irmão deve pagar a aluguel a outro por uso de imóvel herdado dos pais em São Paulo
18.10.19 | Família
Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/RS entrega doações para crianças da Clínica Esperança de Amparo à Criança
11.10.19 | Família
Município terá de indenizar e pagar pensão a pedestre por desabamento de ponte
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