| Jornal da Ordem Edição 4.365 - Editado em Porto Alegre em 19.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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08.10.19 | Família
Pais não podem deixar de promover vacinações obrigatórias nos filhos, decide TJ/SC
26.09.19 | Família
Filha que não mora com requerente de BPC não pode ser considerada no cálculo da renda familiar, diz STJ
16.09.19 | Família
Para STJ, violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família
13.09.19 | Família
Excesso de publicações em redes sociais resultam em indenização para mãe e filho, diz TJ/RS
05.09.19 | Família
Homem deve indenizar mulher por estelionato sentimental em Paraíba
04.09.19 | Família
Na Paraíba, filha é condenada por usar cartão de crédito da mãe sem autorização
02.09.19 | Família
Residência familiar não pode ser penhorada por dívida trabalhista, diz TRT-15
26.08.19 | Família
Segurado precisa contribuir 12 meses para ter direito a benefício
23.08.19 | Família
Contrato de locação de imóvel e filho em comum não bastam para comprovar união estável
20.08.19 | Família
Mantida decisão que permitiu registro de dupla paternidade sem inclusão do nome da mãe biológica
19.08.19 | Família
Pescador tem seu direito de visitar filha restringido em Santa Catarina
09.08.19 | Família
Justiça prorroga licença-maternidade de mulher que teve bebê prematuro
06.08.19 | Família
Separados por 30 anos, filho vai ter o nome da mãe biológica, diz TJ/RS
31.07.19 | Família
Homem indenizará ex-esposa que pagou sozinha dívida depois do divórcio em São Paulo
22.07.19 | Família
Adotante Homoafetivo tem direito a licença paternidade de 180 dias
08.07.19 | Família
Irmãos brigam na Justiça por causa de blusão de moletom no Paraná
05.07.19 | Família
Inclusão de sobrenome em criança para homenagear família exige justificativa idônea, diz STJ
01.07.19 | Família
Menino terá no registro nome do pai biológico e do afetivo no Rio Grande do Sul
Por falta de vínculo com padrinhos, STJ determina permanência de criança com casal adotivo
14.06.19 | Família
Viúvo será indenizado por morte da mulher em acidente com van que conduzia pacientes, afirma TJ/SC
10.05.19 | Família
Gestante que descobriu gravidez após fim de contrato não tem estabilidade em Minas Gerais
30.04.19 | Família
STJ mantém bebê com casal acusado de adoção irregular até julgamento do mérito da guarda
26.04.19 | Família
Aposentada pelo INSS segue com direito à pensão por morte do pai
24.04.19 | Família
Mãe proibida de entrar em banco com filha cadeirante será indenizada em São Paulo
23.04.19 | Família
Família será indenizada por troca de corpos em necrotério em São Paulo
09.04.19 | Família
STJ decide participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia
02.04.19 | Família
TJ/SC atende o pedido de homem para retirar sobrenome paterno com base na dignidade humana
01.04.19 | Família
Criança mandada a abrigo deve ficar com pai registral até decisão final sobre veracidade do registro, afirma STJ
26.03.19 | Família
Mesmo concluído divórcio, direito de mudar nome de casado remanesce para ex-cônjuges em Santa Catarina
15.03.19 | Família
TJ/SC concede registro multiparental à criança que terá mãe e dois pais em Florianópolis
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