| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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21.09.07 | Diversos
CNJ decide mudar endereços eletrônicos do Judiciário
19.09.07 | Diversos
Semana Farroupilha: OAB/RS homenageia Paixão Côrtes e Vilmar Romera
Ato de pronúncia pode ser anulado por falta de fundamentação
Marco Aurélio defende direito de acusado fugir
Juizado estadual deve cumprir carta precatória da Justiça Federal
Lançamento do livro de poemas do advogado Rinaldo Caccamo
18.09.07 | Diversos
Para OAB, prorrogação da CPMF é inoportuna e eleva carga tributária
TJRS vai ingressar no STF contra corte no orçamento
Extratos bancários podem ser fornecidos ao Fisco sem prévia autorização do correntista
ADIn da OAB: relator pede informações à Assembléia do Paraná
Debêntures da Eletrobrás podem ser usadas em execução
OAB/MS consegue livre acesso de advogados aos autos de investigações da farra da publicidade no governo
17.09.07 | Diversos
OAB denuncia fraudes no AM e pede investigações a Tarso Genro
Advogados pedem à OAB-DF afastamento de seu vice
União se livra de pagar R$ 5 milhões para servidores
L´Oréal Brasil não recebe isenção fiscal sobre os produtos importados
14.09.07 | Diversos
OAB/RS quer Ipe-Saúde para os advogados
OAB pode ir ao STF contra sessões secretas do Senado Federal
Pecuarista que teve rebanho abatido não será indenizada
13.09.07 | Diversos
Confira a programação da Semana Farroupilha 2007, promovida pela OAB/RS
Suspenso julgamento no CNJ sobre atendimento a advogados
OAB derruba no STF pensão vitalícia concedida a Zeca do PT
Absolvição de Renan evidencia urgência de reforma política
12.09.07 | Diversos
Extinta ação de cobrança de honorários de parte não-devedora
OAB vai ao CNMP contra promotor que fixa honorários em SC
TST mantém pena de censura a juiz que agrediu advogado
Juíza suspeita de envolvimento com traficante é promovida
2ª Turma mantém autorização de cobrança da Cofins de escritórios de advocacia do Rio de Janeiro
11.09.07 | Diversos
OAB: é inconstitucional punição de trânsito sem direito de defesa
Criatividade, empatia e empreendedorismo são temas de palestra promovida pela Comissão Especial da Mulher Advogada
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