| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2020
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19.10.18 | Diversos
Microempreendedor não tem reconhecido vínculo empregatício com empresa de engenharia
União não pode exigir limite de idade para concurso de militar temporário, afirma TRF4
18.10.18 | Diversos
TRF4 mantém determinação para que empresa recupere o dano ambiental causado no entorno de ferrovia em Cruz Alta
17.10.18 | Diversos
Laboratório deverá fornecer tratamento a paciente que participou de testes com remédio, afirma STJ
16.10.18 | Diversos
Juiz decreta prisão preventiva de homem acusado de importunação sexual em ônibus em Florianópolis
15.10.18 | Diversos
Empresa e sócios devem pagar indenização por danos morais difusos em São Paulo
Julgamento ampliado vale também para sentença mantida por decisão não unânime, afirma STJ
11.10.18 | Diversos
Condomínio não indenizará morador multado por manter tela de proteção em Brasília
TJ/SP aumenta pena de homem condenado por incêndio e violação de domicílio
10.10.18 | Diversos
Consumidora será ressarcida por carro que pegou fogo dois meses após compra
Proprietário de bar do Alto Vale do Itajaí é condenado por crime de poluição sonora, diz TJ/SC
09.10.18 | Diversos
Consumidor pode rescindir contrato sem encargos por discordar da velocidade mínima do serviço de empresa
08.10.18 | Diversos
Para STJ, usufruto de imóvel instituído para prejudicar um dos cônjuges pode ser objeto de partilha
05.10.18 | Diversos
Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide STJ
Para STJ, construtora não consegue suspender protesto por retenção indevida de caução contratual
04.10.18 | Diversos
Devolução de valor recebido a mais por servidor deve se dar por desconto na remuneração, diz STJ
Uso de produtos de limpeza doméstica não caracteriza insalubridade, diz TST
03.10.18 | Diversos
Concedida gratuidade de justiça a proprietário rural que apresentou declaração de insuficiência mesmo com rendimentos superiores aos fixados em Lei
Distribuidora é condenada por corte indevido de energia no Rio de Janeiro
01.10.18 | Diversos
Execução de mandado de segurança em favor de anistiado só inclui juros e correção com previsão expressa, diz STJ
28.09.18 | Diversos
Falta de uma testemunha à leitura não basta para invalidar testamento, afirma STJ
27.09.18 | Diversos
Juiz concede auxílio-doença 6 meses antes do fixado por laudo pericial em Curitiba
Para STJ limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida
26.09.18 | Diversos
Três operadoras são multadas por adicionar serviços a conta de consumidor
24.09.18 | Diversos
Ação de alimentos não pode ser arquivada por ausência do autor em audiência designada com base em resolução do tribunal, diz STJ
Estado de Goiás não responde por contrato de ex-escrevente de cartório
19.09.18 | Diversos
Banco não terá de pagar a um operador de caixa o intervalo garantido a digitador, diz TST
17.09.18 | Diversos
Para STJ, interesse social justifica julgamento de recurso, mesmo após pedido de desistência
14.09.18 | Diversos
Para TJ/DF, suspender CNH de devedor de pensão alimentícia é medida inútil
13.09.18 | Diversos
Mulher será indenizada em 15 mil reais por negativação indevida
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