| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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16.05.19 | Diversos
Moradora de instituição para idosos obtém direito de permanecer abrigada, apesar de não ter 60 anos de idade
Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original, diz STJ
15.05.19 | Diversos
Trabalhador que pegou ferramenta do chão tem justa causa revertida em Blumenau
14.05.19 | Diversos
DNIT deve indenizar motorista e passageiro acidentados em rodovia, afirma TRF4
Falso curandeiro e cúmplice são condenados por estelionato contra idosa em São Paulo
13.05.19 | Diversos
Não há ilegalidade na fixação de horários diferentes para check-in e check-out em hotéis, afirma STJ
Troca de favores entre testemunhas anula validade de depoimento, diz TRT4
10.05.19 | Diversos
Garagens de imóvel residencial não podem ser penhoradas por dívida trabalhista
Profissionais de saúde devem apenas comprovar compatibilidade de horários para acumular cargos
09.05.19 | Diversos
Casal flagrado em intimidades no serviço consegue reverter demissão na Justiça em Santa Catarina
Juiz condena trabalhadora por "mentir descaradamente" em processo no Distrito Federal
08.05.19 | Diversos
TRF4 suspende sentença que limitava pesca artesanal de tainha em Santa Catarina
07.05.19 | Diversos
Caixa não pode ser responsabilizada por golpe dado em idosa, afirma TRF4
06.05.19 | Diversos
Credores da recuperação podem ser divididos em subclasses por critério objetivo, diz STJ
Juiz condena Estado de São Paulo a fornecer remédio mais moderno para choque anafilático
03.05.19 | Diversos
Comprador pode ser informado sobre pagamento taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato, diz STJ
Criança autista tem tratamento alternativo, como a equoterapia, assegurado pelo TJ/SC
02.05.19 | Diversos
Mulher permanecerá com guarda de buldogue por postura violenta de ex em Goiás
TRF4 nega usucapião de imóvel do INSS em Porto Alegre
30.04.19 | Diversos
Empregado que tentou beijar colega à força tem justa causa confirmada em Belém
Existência de doença pulmonar não comprova atividade de garimpo, diz TRF4
29.04.19 | Diversos
Autora que juntou comprovantes falsos em ação contra operadora é condenada por má-fé no Espirito Santo
25.04.19 | Diversos
Prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados é de dez anos
TRF-3 mantém decisão que obriga alerta sobre risco de alergias de corante amarelo
24.04.19 | Diversos
TRF4 nega pedido de um candidato que buscava a anulação de eliminação em concurso público da Policia Federal
22.04.19 | Diversos
Comerciante é condenado a ressarcir o erário por desvio de arroz, decide TRF4
Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo só é válida com motivação idônea, diz STJ
18.04.19 | Diversos
Empregado que apresentou atestado médico adulterado não consegue reverter despedida por justa causa
Mulher vítima de fraude após repassar a própria senha bancária não será indenizada, diz TJ/SC
17.04.19 | Diversos
Aérea que ofertou realocação de voo não indenizará aluno por perder vestibular em Porto Alegre
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