| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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13.11.20 | Diversos
Nota eproc
Falta de contumácia do não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime, decide STJ
Vara Cível de Gravataí com atendimento remoto e suspensão de prazos nos processos físicos
12.11.20 | Diversos
OAB/RS envia ofício ao TRE-RS para assegurar as políticas de acessibilidade nas eleições de 2020
Justiça estadual deve julgar fraudes pela internet, a partir do exterior, com o uso indevido de marca de joias
TRF4 mantém condenação de homem que aplicou golpe de cheque sem fundo durante a venda de carro
11.11.20 | Diversos
Sob o CC/2002, mesmo que casamento com separação de bens seja anterior, hipoteca dispensa autorização conjugal
Provedor não pode ser multado por suposta resistência em fornecer informações que não existem
10.11.20 | Diversos
OAB confirma data do XXXI Exame de Ordem e publica cartilha com medidas da prevenção da Covid-19
Locadora de carros não pode ser responsabilizada por crime cometido por locatário
09.11.20 | Diversos
Instrutor de tiro não recebe autorização para porte de arma de fogo por falta de requisitos legais
06.11.20 | Diversos
Fazendeiros devem recuperar área degradada por plantio de cana
05.11.20 | Diversos
OAB/RS lança campanha para o Mês da Consciência Negra
NOTA OFICIAL
Em razão de ataque cibernético, STJ funcionará em regime de plantão até o dia 9
04.11.20 | Diversos
Antigos sócios devem ressarcir valor desembolsado por empresa com débitos trabalhistas
Data de revisão de benefício previdenciário por incapacidade pode ser fixada em prazo superior a dois anos
03.11.20 | Diversos
OAB/RS lança campanha para o Mês da Consciência Negra
TJDFT mantém posse compartilhada de animal de estimação
Prestação de contas da venda do bem objeto de garantia não pode ser exigida na ação de busca e apreensão
30.10.20 | Diversos
Ação para devolução de cobrança indevida em telefonia prescreve em dez anos, decide Corte Especial
28.10.20 | Diversos
Omitir doença preexistente implica má-fé e traz como resultado a perda do seguro
27.10.20 | Diversos
Expediente interno é prorrogado por mais duas semanas em 15 Comarcas
Titularidade de empresa não é motivo para impedir a concessão de seguro-desemprego
26.10.20 | Diversos
OAB/RS informa: Teste de Covid-19 está sendo realizado na CAA/RS, em Porto Alegre
Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado
23.10.20 | Diversos
Vote Consciente: acesse o site com informações necessárias para as Eleições 2020
Comarca de Seberi entra em atendimento remoto
Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpos
21.10.20 | Diversos
Justiça proíbe morador de um condomínio clube de realizar festas no local
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