| Jornal da Ordem Edição 4.363 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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08.06.18 | Diversos
Homem é condenado por roubo a supermercado em São Paulo
07.06.18 | Diversos
Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários, afirma STJ
06.06.18 | Diversos
Imóvel de 15 milhões de reais considerado bem de família é impenhorável
Para STJ, contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo
05.06.18 | Diversos
Divórcio está condicionado à vontade do interessado e pode ser decretado em liminar no Paraná
04.06.18 | Diversos
STJ adota equidade para fixar cláusula penal por descumprimento de contrato de locação em shopping
01.06.18 | Diversos
Processo administrativo não pode ser empecilho para aposentadoria, diz TRF4
30.05.18 | Diversos
Imóvel avaliado em 15 milhões de reais considerado bem de família é impenhorável
28.05.18 | Diversos
STJ mantém decisão que não reconheceu dano moral por espera em fila de banco
24.05.18 | Diversos
Proprietário que usou agrotóxico e atingiu lavoura vizinha deverá pagar indenização, diz TJ/RS
23.05.18 | Diversos
Estelionatário que aplicou golpe do celular é condenado em Santa Maria
Paciente que teve braço quebrado dentro de ambulância receberá indenização, diz TJ/RS
22.05.18 | Diversos
Reclamação de passageiros sobre calor em aeronave não configura dano moral a comissária, diz TST
21.05.18 | Diversos
Desistência imotivada de locação de imóvel gera dever de indenizar em Curitiba
Escola carioca terá de pagar indenização por tombo na quadra interna
17.05.18 | Diversos
TJ/RS condena por construção de rampa de acesso a rio
TJ/SP tem competência para decidir guarda compartilhada de animais
16.05.18 | Diversos
Para STJ, Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho
TRF4 confirma liminar que garantiu cirurgia oftalmológica a um bebê no Rio Grande do Sul
15.05.18 | Diversos
Autorizada viagem de coelhos na cabine do avião, afirma TJ/RS
Gerente consegue diferenças salariais após rebaixamento de agência em Porto Alegre
Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos, diz STJ
14.05.18 | Diversos
Delegado com daltonismo é mantido no cargo no Rio Grande do Sul
11.05.18 | Diversos
Clube de Santa Maria indenizará por acidente com toboágua
TST retira penhora de salário de sócio de construtora feita para quitar dívida trabalhista
10.05.18 | Diversos
Negada indenização a uma mulher que perdeu o voo por divergência de documentos, diz TJ/MS
09.05.18 | Diversos
Condenação por litigância de má-fé não impede concessão de justiça gratuita para bancário, afirma TST
08.05.18 | Diversos
Ecad não pode cobrar taxas sobre músicas tocadas em motéis, decide TJ/SP
Vigilante de eventos que atuou antes de norma ministerial não receberá adicional de periculosidade, afirma TST
07.05.18 | Diversos
Justiça de Santa Catarina mantém afastado professor suspeito de assediar aluno via mensagens
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