| Jornal da Ordem Edição 4.401 - Editado em Porto Alegre em 09.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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06.06.24 | Diversos
Cancelamento de precatórios não sacados entre 2017 e 2022 só é válido se comprovada inércia do credor
05.06.24 | Diversos
União estável se equipara ao casamento para fins de cancelamento de pensão temporária
Ex-carteiro e vendedor são condenados por extravios de encomendas dos Correios
04.06.24 | Diversos
Rede de lojas é condenada a indenizar vendedor por assédio eleitoral
29.05.24 | Diversos
Justiça determina suspensão da cobrança dos empréstimos consignados dos servidores municipais de cidade gaúcha
28.05.24 | Diversos
Decisão que nega autodeclaração de negro ou pardo deve ser devidamente fundamentada
Mulheres podem concorrer a todas as vagas do concurso para fuzileiro naval da Marinha
24.05.24 | Diversos
Mesmo sob investigação, advogado não pode violar sigilo profissional e fazer acordo de colaboração premiada
22.05.24 | Diversos
Inundações no RS: decisão determina a entrada de ativistas em loja de animais em shopping de Porto Alegre
17.05.24 | Diversos
Lei que obriga alerta sobre racismo em eventos esportivos em município é constitucional
16.05.24 | Diversos
Teste físico deve ser proporcional ao cargo, decide tribunal
Plano de saúde deve custear exame genético para tratamento de síndrome
15.05.24 | Diversos
Ensino: calouro pode pagar mais do que veterano, desde que faculdade prove aumento de custos
13.05.24 | Diversos
Complemento de auxílio-doença não pode ser abatido de indenização por doença profissional
10.05.24 | Diversos
Sexta Turma do STJ afasta nulidade de provas obtidas pela polícia em busca pessoal
07.05.24 | Diversos
STJ reafirma que consentimento da vítima é irrelevante e mantém condenação por estupro de vulnerável
06.05.24 | Diversos
Servidores de município não podem ter vencimentos reduzidos por acompanhar filhos autistas em tratamento
03.05.24 | Diversos
Operadora de plano de saúde deve disponibilizar tratamento multidisciplinar para criança com autismo
Quinta Turma do STJ não aceita como provas prints de celular extraídos sem metodologia adequada
02.05.24 | Diversos
Mantida proibição de venda de bebida alcoólica em estabelecimento localizado em rodovia
30.04.24 | Diversos
Reconhecido direito de mãe a patrimônio digital da filha falecida
25.04.24 | Diversos
Empresa de plano de saúde deverá cobrir tratamentos indicados para criança autista
22.04.24 | Diversos
Mulher com deficiência garante direito à isenção de imposto sobre compra de veículo
Familiares de vítima de enxurrada serão indenizados
19.04.24 | Diversos
Justiça nega pedido para exclusão de postagem com críticas à prefeita
18.04.24 | Diversos
Mulher é condenada por falsificar informações e receber Auxílio Emergencial indevidamente
03.04.24 | Diversos
Aluna que sofreu acidente dentro de escola receberá pensão vitalícia
21.03.24 | Diversos
Filha garante direito de receber parcelas do benefício de período anterior ao reconhecimento póstumo de paternidade
14.03.24 | Diversos
TJSP determina fornecimento de medicamento à base de canabidiol a paciente
04.03.24 | Diversos
SUS deve fornecer medicamento à base de canabidiol para criança autista que sofre de epilepsia
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