| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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23.04.10 | Diversos
Acusado de tráfico internacional tem pedido de habeas corpus negado
Juiz pode concluir que ambiente é insalubre sem a necessidade de laudo pericial
22.04.10 | Diversos
STJ nega pedido de redução de pena a condenado por assassinato de estudante em Brasília
Ministro arquiva habeas corpus de padre acusado de atentado violento ao pudor
Negada liminar a acusados de assassinato de cacique guarani-kaiowá
Citação irregular em carta rogatória impede homologação de sentença de divórcio estrangeira
Juros legais são implícitos no pedido principal da ação
20.04.10 | Diversos
Chega ao Supremo parecer contrário à ação sobre decisões de planos econômicos
É preciso provar má-fé do administrador para que se caracterize a improbidade administrativa
19.04.10 | Diversos
Policiais criticam rigor de PL sobre abuso de autoridade
Arquivado HC de jovem que emprestou motocicleta a autor de roubo
Emissora terá de pagar R$ 30 mil a médico ofendido em programa de TV
Estado deverá asfaltar emergencialmente rodovia gaúcha
Negado pedido de fornecimento de fraldas descartáveis pelo Estado
STJ mantém liminar que garante sigilo a remuneração de executivos
Suspenso todos os processos sobre cobrança de assinatura básica de telefonia fixa
16.04.10 | Diversos
TRT4 condena empresas por trabalho em condições de escravidão
Advogado cego faz defesa da União perante a Primeira Seção
Prazo para ajuizar ações civis públicas sobre planos Bresser e Verão é de 5 anos
Recusa de cheque sem justa causa gera danos morais
Separação obrigatória de bens em razão da idade vale para união estável
Justiça condena empresa a pagar indenização para pais de vítima de acidente
Casal que comprou ingresso de cinema antecipado e ficou fora da sessão será indenizado
TST garante à montadora esclarecimento sobre acordo coletivo
Vale-transporte não se submete a restrições quanto à distância ou tipo de trajeto do trabalhador
15.04.10 | Diversos
Canal de televisão está isenta de pagar ICMS ao governo do Distrito Federal entre 1997 e 1998
Juiz condena por contrato descumprido
Em caso de desapropriação, juros incidem somente até expedição do precatório
Devido processo legal é obrigatório para suspensão de gratificação de servidor
STJ cassa decisões que desobrigavam farmácias de cumprir normas da Anvisa
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