| Jornal da Ordem Edição 4.363 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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30.01.18 | Diversos
Trabalhadora de empresa binacional, demitida por ideologia política na ditadura, deve ser reintegrada
29.01.18 | Diversos
Testemunha foi dispensada por comportamento inadequado não prejudica direito de defesa
26.01.18 | Diversos
Hotéis de Santa Catarina podem ter mesmo signo se prescrito lapso para ação de abstenção de marca
25.01.18 | Diversos
Ajudante ganha adicional por ingressar durante poucos minutos em almoxarifado perigoso, diz TST
Para STJ, em casos específicos, ciência inequívoca dispensa intimação formal sobre penhora
24.01.18 | Diversos
Determinada soltura de mulher que não pode pagar fiança de dez salários mínimos, afirma STJ
23.01.18 | Diversos
Mãe que perdeu guarda não obtém sub-rogação para seguir com execução de alimentos, afirma STJ
22.01.18 | Diversos
Estado que deve aluguel à empresa não pode exigir regularidade fiscal no Rio Grande do Norte
19.12.17 | Diversos
Morador do Distrito Federal não será indenizado por bicicleta roubada em área interna de condomínio
Reformada decisão que extinguiu contrato e quitou débito em razão do vencimento do prazo prescricional, afirma STJ
18.12.17 | Diversos
Foro para ação de reparação deve ser domicílio do autor ou local onde fato ocorreu, diz STJ
Tribunal de Justiça de São Paulo nega indenização por menção em biografia
14.12.17 | Diversos
TRF4 admite IRDR sobre produção de prova testemunhal para aposentadoria rural
13.12.17 | Diversos
Homem é condenado por difamar ex-namorada em grupos de aplicativo de mensagens
Jornal é condenado por publicidade que ofende concorrente em Santa Catarina
12.12.17 | Diversos
Aviso de cancelamento duvidoso gera restabelecimento de plano de saúde de idoso de Porto Alegre
11.12.17 | Diversos
Insulto racial a companheira de cela gera regressão de regime, diz TJ/RS
07.12.17 | Diversos
Motorista é condenada por não acionar freio de mão ao estacionar no Distrito Federal
06.12.17 | Diversos
Município de São Paulo indenizará motociclista ferido após cair em bueiro
05.12.17 | Diversos
Paciente tratada em clínica particular tem pedido de medicamento negado pelo TRF4
04.12.17 | Diversos
Dívida de condomínio fica atrelada a imóvel e deve ser paga por atual proprietário, afirma TRF4
Indenização pelo uso indevido de marca exclusiva não exige prova de prejuízo, diz STJ
01.12.17 | Diversos
TRF4 nega pedido de liminar que proíbe determinadas empresas de anunciar modalidades de pagamento em campanhas publicitárias odontológicas
Empresário paulista agredido por policial civil será indenizado
Causa de aumento prevista para descaminho e contrabando independe de voo ser regular ou clandestino, afirma STJ
30.11.17 | Diversos
Dissolução parcial de sociedade não exige citação de todos os acionistas, afirma STJ
Ministério Público de São Paulo é proibido de pagar gratificação por participação em órgão externo
29.11.17 | Diversos
Saque de FGTS só pode ser feito com comprovação da rescisão de contrato, afirma TRF4
28.11.17 | Diversos
Homem é condenado por compartilhar vídeo ofensivo da ex-namorada em Goiás
27.11.17 | Diversos
DNIT não pode cobrar por instalação de cabos de fibra óptica na BR-472, diz TRF4
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