| Jornal da Ordem Edição 4.400 - Editado em Porto Alegre em 08.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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23.03.21 | Dano Moral
Empresa indenizará fotógrafa por usar, sem pedir, foto de sua autoria em uma rede social
15.03.21 | Dano Moral
Corte de água de inquilino inadimplente gera indenização
12.03.21 | Dano Moral
Negada indenização por danos morais em caso de erro de cadastro do INSS que atrasou a concessão de aposentadoria
10.03.21 | Dano Moral
Bar é condenado a indenizar jovem agredido por segurança
08.03.21 | Dano Moral
Consumidora acusada indevidamente de furto deve ser indenizada por loja de departamento
05.03.21 | Dano Moral
Passageira que antecipou voo durante a pandemia tem pedido de indenização negado
04.03.21 | Dano Moral
Mulher que teve imagem não autorizada usada em perfil comercial deve ser indenizada
02.03.21 | Dano Moral
Negada indenização a morador que não comprovou causa de danos em residência
26.02.21 | Dano Moral
Empresa de telefonia indenizará cliente tratado de forma desrespeitosa por atendente
24.02.21 | Dano Moral
Ação por direito moral do autor deve ser ajuizada em 3 anos
Aborrecimento por cobrança indevida não é passível de indenização
23.02.21 | Dano Moral
Venda de medicamento errado em farmácia gera dever de indenizar
Empresa de eventos que descumpriu contrato deve indenizar formanda
17.02.21 | Dano Moral
Imobiliária terá que indenizar moradora que teve apartamento furtado por visitante
12.02.21 | Dano Moral
Plano de saúde é condenado após negar cobertura de exame da Covid-19
Empresa aérea indeniza passageira por se negar a despachar mala
11.02.21 | Dano Moral
Após barrar entrada de grupo de drag queens, shopping é condenado a pagar indenização por danos morais
10.02.21 | Dano Moral
Banco terá que indenizar idoso que teve conta aberta em seu nome com dados roubados
05.02.21 | Dano Moral
Consumidora acusada de esconder peça em loja de departamento deve ser indenizada
03.02.21 | Dano Moral
Paciente que sofreu queimadura durante procedimento cirúrgico deve ser indenizada
01.02.21 | Dano Moral
Danos sofridos por animal durante procedimento em pet shop geram dever de indenizar
27.01.21 | Dano Moral
Boate deve indenizar por uso indevido de imagem
26.01.21 | Dano Moral
Supermercado é condenado por danos morais coletivos após venda de produtos vencidos
25.01.21 | Dano Moral
Encarregado consegue aumentar valor de indenização fixado em R$ 8 mil para R$ 40 mil após situação de homofobia
Hospital é condenado a indenizar paciente por demora em diagnóstico
22.01.21 | Dano Moral
Infrator de regra de condomínio deve ser indenizado após constrangimento
21.01.21 | Dano Moral
Plano de saúde deve indenizar paciente por negativa de cobertura de procedimentos cirúrgicos
15.12.20 | Dano Moral
Homem preso por crime cometido pelo primo será indenizado em R$ 40 mil pelo Estado
07.12.20 | Dano Moral
Ex-noiva será ressarcida por despesas com cancelamento de casamento
Cancelamento de voo por motivo de pandemia não gera danos morais
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