| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2020
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20.03.23
Danos causados por obras de esgotamento sanitário resultam em dano material
Grávida que teve bebê em casa por falha de hospital será indenizada
Empresa deverá ressarcir empregado que continuou a trabalhar por vontade própria após dispensa
Lamachia irá a Pelotas para apurar caso de advogada que sofreu atentado
17.03.23
Sustentabilidade, inovação e economia: OAB/RS implanta projeto de energia fotovoltaica nas subseções
Código de Defesa do Consumidor: CEDC irá abordar os 32 anos da legislação em evento
Réu poderá ser condenado ainda que o MP peça absolvição
Pedido de desistência do registro de filiação é negado
Técnico de enfermagem proibido de sair de hospital no intervalo deverá ser indenizado
eproc: OAB/RS se reúne com TJRS por melhorias no sistema e recálculo automático dos prazos por instabilidade
Bolsista cobrado por faculdade deve ser indenizado
Motorista de ônibus receberá horas extras por atividades feitas em viagem
Indenização por suposta propaganda enganosa é negada e autor por litigância de má-fé é condenado
15.03.23
Empresa que apenas vendeu a passagem não responde solidariamente pelo extravio da bagagem
Preso que alegou não ter sido informado sobre direito ao silêncio tem condenação mantida
Estabilidade provisória de trabalhador que contraiu Covid-19 é afastada
14.03.23
Estudante alega prejuízo por greve e consegue chamada para curso
Companhia aérea deve indenizar trabalhadora por desigualdade salarial entre gêneros
Paciente deve ser indenizada em R$ 50 mil por demora na realização de cirurgia
Evento irá abordar conceitos e temas sobre previdência privada debatidos no Judiciário
Com a presença do governador, do presidente da Assembleia e de lideranças do Poder Judiciário, OAB/RS realiza V Encontro Jurídico na Expodireto, o maior já realizado
13.03.23
Testemunha que mentiu no depoimento é condenada
Cabe ao devedor comprovar a nulidade da certidão da dívida ativa nos autos da execução fiscal
Empregador não tem direito de escolher sindicato baseado em conveniência
Lamachia reúne advocacia em Dom Pedrito para levar pleitos à administração do TJRS
Pleito da OAB/RS: 4ª Vara Cível é instalada na Comarca de Bagé
10.03.23
Conselho Pleno cria nova comissão e aprova novos membros na primeira sessão de 2023
Tokenização imobiliária é tema de palestra da CEDI
Passageiro com voo atrasado deverá receber indenização
Motorista de aplicativo não consegue retomar cadastro após acusações de discriminação
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