| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Março, 2022
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30.06.23
Aprovada no cadastro reserva não pode ser nomeada para vaga temporária de concurso posterior
29.06.23
Defesa da advocacia: OAB/RS realiza sessão de desagravo público em Uruguaiana
Vítima de estelionato tem descontos de consignado suspensos
Sócio de exportadora de alimento não tem reconhecido o vínculo de emprego
Imóvel habitado por família há 32 anos não deve ser leiloado
28.06.23
Locatário é condenado a indenizar proprietária devido a danos no imóvel
União deve prosseguir naturalização de paquistanês residente no Brasil
Ex-empregado vítima de ofensas pelo chefe será indenizado
Sede da OAB/RS recebe iluminação especial em alusão ao Dia do Orgulho LGBTQIAP+
27.06.23
Homem apontado por vítimas de roubo enquanto participava, como dublê, de reconhecimento do pai é absolvido
Crachá encontrado depois de ação não é aceito como prova para anular decisão
26.06.23
Autuado por feminicídio tem prisão em flagrante convertida em preventiva
Proprietário terá que fazer recuperação ambiental de área degradada
Vendedor receberá comissões estornadas indevidamente por empresas de consórcio
Lei de Licitações (nº 14.133/2021): evento abordará as implicações da nova legislação
23.06.23
Aposentadoria rural por idade deve ser concedida para quem comprova os requisitos necessários
Casal é condenado por comercializar anabolizantes falsificados
Empregado que sofreu transfobia deverá ser indenizado
CJA realizará evento voltado à capacitação da liderança na jovem advocacia
21.06.23
PAMA: OAB/RS inaugura espaço de acolhimento para advogadas em situação de violência
Instrutor de trânsito pode acumular a função de diretor
Família de garoto atropelado ao brincar na rua durante intervalo escolar será indenizada
Banco deve indenizar aposentada por descontos indevidos
Nona audiência pública da gestão: OAB/RS se manifesta contrária a aumento da carga tributária e propõe ampliação do debate
Embriaguez é insuficiente para afastar o dolo em caso de injúria racial
Trabalho com artesanato nas unidades prisionais não deve ser limitado
Mantida condenação no uso de documentos com informações falsas para obter benefício do INSS
19.06.23
Falta de sinalização na rodovia gera indenização para condutora acidentada
Justiça nega pedido de herdeira para negociar imóvel do avô falecido
Banco de horas sem controle de saldo é considerado inválido
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