| Jornal da Ordem Edição 4.365 - Editado em Porto Alegre em 19.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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15.03.16 | Trabalhista
Turma enquadra terceirizado da CGTEE como eletrotécnico e concede isonomia salarial
Jogador dispensado antes do fim do contrato vai receber multa de 40% do FGTS
14.03.16 | Trabalhista
Coordenador demitido por justa causa não receberá férias proporcionais
Esposa e filho de trabalhador morto ao operar máquina devem receber indenização e pensão mensal
Estagiária que constrangeu ex-colega via rede social em razão de tatuagem igual pagará dano moral
11.03.16 | Trabalhista
Pedido de demissão de enfermeira em crise de transtorno bipolar é considerado nulo
Mulher que continuava a frequentar trabalho mesmo após dispensa não será indenizada
Motorista só responde por morte de carona caso tenha dolo ou culpa grave em acidente
10.03.16 | Trabalhista
Gestante contratada temporariamente receberá salários do período de estabilidade
Servidora que foi exonerada no período de gestação tem direito a indenização
09.03.16 | Trabalhista
Técnicos de enfermagem não serão indenizados por declaração contra classe em novela
08.03.16 | Trabalhista
Supermercado indenizará ex-motorista de empresa terceirizada por forçar sua demissão
07.03.16 | Trabalhista
Uso obrigatório de maquiagem pode gerar indenização
04.03.16 | Trabalhista
Turma defere justiça gratuita a bancário desempregado que manteve filha em escola particular
Professora que trocava fraldas em creche não tem direito a adicional de insalubridade
02.03.16 | Trabalhista
Vendedora não será indenizada por troca de prêmio
Pedido de demissão sem assistência sindical não afasta direito de gestante a estabilidade
01.03.16 | Trabalhista
Imobiliária não afasta reconhecimento de vínculo de emprego com corretor
25.02.16 | Trabalhista
Descontos por dano em equipamento precisam de comprovação de culpa ou dolo do empregado
24.02.16 | Trabalhista
Vendedora de cartões de crédito de loja consegue enquadramento como financiária
Bombeiro que sofreu queimaduras graves em acidente recebe indenização
19.02.16 | Trabalhista
Violonista que atuava na invernada mirim de CTG deve ser reconhecido como empregado
17.02.16 | Trabalhista
Eletricista que perdeu braço e perna direitos tem indenização reduzida
Empresa é absolvida de responsabilidade trabalhista por empregado contratado por fornecedora de peças
15.02.16 | Trabalhista
Empresária é condenada por induzir empregada a assinar pedido demissão
Decisão restabelece confissão ficta de taifeiro que justificou falta a audiência com atestado genérico
10.02.16 | Trabalhista
Menor aprendiz acusado de furtar esmalte em supermercado reverte justa causa
05.02.16 | Trabalhista
Turma eleva indenização de fiscal vítima de assalto em supermercado
Decisão afasta culpa de vigilante que morreu baleado em assalto fora do posto de vigilância
04.02.16 | Trabalhista
Instituição bancária é condenada a pagar indenização por causa de gerente que fazia piadas com subordinada
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