| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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09.09.16 | Diversos
CNJ institui política nacional de gestão de pessoas no Judiciário
Julgados abordam validade de fiança prestada sem autorização de companheiro, diz STJ
Uma parcela em atraso não ocasiona exclusão automática do contribuinte de parcelamento fiscal
08.09.16 | Diversos
Tribunal de Justiça do Maranhão amplia controle eletrônico para acesso no prédio
06.09.16 | Diversos
TSE regulamenta doação para campanha eleitoral com cartão de crédito
05.09.16 | Diversos
CNJ aprova nova resolução para reduzir judicialização da saúde
Estudante selecionado para serviço militar não consegue na Justiça dispensa para estudar, diz TRF4
Nova resolução de política de gestão documental chega à Justiça do Distrito Federal
Prazo para resposta em ação de busca e apreensão conta da juntada do mandado de citação, diz STJ
02.09.16 | Diversos
Atualizado banco de dados de repetitivos de novos recursos do STJ
Clube de São Paulo pagará indenização e pensão a família por morte de criança em piscina, diz STJ
Justiça de Santa Catarina discute ampliar depoimento especial de crianças
01.09.16 | Diversos
Abrigos unificam procedimentos para agilizar processos de adoções em Alagoas
Segundo STJ, lucro destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens
Visão monocular de agricultora gaúcha não justifica aposentadoria por invalidez, diz TRF4
31.08.16 | Diversos
Médico gaúcho que teve direitos políticos suspensos não pode ser impedido de sair do País
Licenças maternidade e paternidade não suspendem prazo de estágio probatório de servidor, diz AGU
Indenização é negada por falta de prova de que vacina H1N1 tenha causado síndrome rara e morte de agricultor gaúcho
30.08.16 | Diversos
STJ considera nulos juros de empréstimo em caso de agiotagem
29.08.16 | Diversos
Limitação da taxa de juros em 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários, diz STJ
Briga por lugar dentro do cinema de Porto Alegre resulta em condenação
26.08.16 | Diversos
Segundo STJ, Causador de incidente processual deve arcar com as despesas de honorários
TRF4 determina que criança com doença gástrica consiga equipamentos para alimentação especial
TRF4 nega prótese importada à paciente e afirma que o SUS deve fornece
25.08.16 | Diversos
Mulher que dividia pensão com companheira do ex-marido passa a receber valor integral, diz TRF4
Nova edição da Jurisprudência em Teses tem foco nos impostos municipais
23.08.16 | Diversos
STJ divulga decisão sobre julgamento de militar
Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa, diz TRF4
Gaúcha não conseguiu comprovar clonagem de placa de moto e vai ter que pagar multas de trânsito
22.08.16 | Diversos
Cidadania nos Presídios leva Tribunal de Justiça do Espirito Santo e CNJ a parcerias com universidades
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