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• Imóvel de 15 milhões de reais considerado bem de família é impenhorável

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• Imóvel avaliado em 15 milhões de reais considerado bem de família é impenhorável

• STJ mantém decisão que não reconheceu dano moral por espera em fila de banco

• Proprietário que usou agrotóxico e atingiu lavoura vizinha deverá pagar indenização, diz TJ/RS

• Estelionatário que aplicou golpe do celular é condenado em Santa Maria

• Paciente que teve braço quebrado dentro de ambulância receberá indenização, diz TJ/RS

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• Negada indenização a uma mulher que perdeu o voo por divergência de documentos, diz TJ/MS

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