| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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10.10.16 | Diversos
Cirurgia para mudar sexo no registro civil não é necessária, diz CNJ
07.10.16 | Diversos
Menina gaúcha de três anos com pé torto congênito ganha na Justiça direito a benefício assistencial
Plano de saúde não pode impor ao usuário restrição não prevista no credenciamento de entidade conveniada, diz STJ
06.10.16 | Diversos
TST indefere honorários advocatícios a empregada que contratou diretamente advogados do sindicato
05.10.16 | Diversos
Projeto piloto agiliza apoio às unidades de 1º grau em Santa Catarina
TJSP autoriza retificação de sexo em registro civil sem a necessidade de cirurgia
04.10.16 | Diversos
Tribunal gaúcho fixa em 11,25% juros remuneratórios anuais de cartão de crédito
03.10.16 | Diversos
STJ autoriza quebra de sigilo bancário em ação de divórcio
TRT4 decide que terceirização só pode ser contratada se houver capacidade financeira para pagar empregados
Companhia aérea indenizará cliente gaúcha por falta de informação sobre retorno ao Brasil
Pena pecuniária paga instalação de escâner corporal em Complexo Penitenciário mineiro
30.09.16 | Diversos
Anvisa exigirá que rótulos de alimentos terão de informar sobre variação nutricional de até 20%
Projeto de Lei quer punir má-fé em ações trabalhistas com multa de 20%
Suspensas ações sobre início do prazo recursal do MP após intimação em audiência, diz STJ
29.09.16 | Diversos
A partir do dia 3 de outubro, atendimento externo da Justiça do Trabalho gaúcha volta a iniciar às 10h
STJ mantém decisão que obriga universidade a fazer obras para deficientes
TJ/RS nega indenização por gravidez após laqueadura de trompas
28.09.16 | Diversos
Herdeiros terão mais tempo para reunir documentos para inventário em São Paulo
STJ suspende em todo o Brasil ações sobre alteração do índice de correção do FGTS
27.09.16 | Diversos
Herdeiro de credora de precatório no Paraná tem direito a permanecer na lista preferencial de pagamento
STF afirma que lei não pode obrigar universidade a prestar atendimento jurídico
26.09.16 | Diversos
Rio Grande do Sul indenizará aluno com deficiência que sofreu agressões físicas e morais dentro da escola
STJ reduz valor de causa em ação civil pública
23.09.16 | Diversos
Ação para ressarcimento de reajuste abusivo em plano de saúde prescreve em três anos quando a cláusula de reajuste é nula
Homologação de falta grave após decreto presidencial não impede vedação de indulto e comutação, diz STJ
Segundo STJ, demora na notificação do sinistro não acarreta perda automática do seguro
Segurado só tem direito a auxílio-doença até que se reabilite ou se aposente, diz AGU
22.09.16 | Diversos
Cartórios do interior do Brasil vão fazer o apostilamento de documentos
TRT4 aprova 19 súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes
21.09.16 | Diversos
Juiz do Paraná realiza audiência criminal por Skype
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